terça-feira, 27 de dezembro de 2016

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO – O DIVERTIDO DAS LEIS PORTUGUESAS


ATENDIMENTO PRIORITÁRIO – O DIVERTIDO DAS LEIS PORTUGUESAS
DL nº 58/2016 – de 28 de Agosto de 2016.
Em Portugal publicam-se, diariamente, leis que por absurdas e ridículas mais não servem que para divertimento, fazem esquecer o essencial e vivenciar o supérfluo.
Na elaboração da Lei do Atendimento Prioritário, os legisladores fundamentam-se na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência que foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de Março de 2007.
Cita-se.
- “É dever das sociedades assegurar que as pessoas com deficiência ou incapacidade possam usufruir de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais na mesma medida que qualquer outra cidadã ou cidadão.” – Fim de citação.
Os direitos humanos e liberdades fundamentais já se encontram consagrados na Convenção Universal do Direitos Humanos pelo que não se vislumbra a utilidade deste conceito que até é passível de constituir uma discriminação ofensiva da dignidade da pessoa, como por exemplo.
-“ Deixa passar o velhinho, ceguinho, surdinho, mutiladinho, parilitiquinho, etc. que por lei tem prioridade no atendimento.”
Os legisladores dizem, e cita-se.
-“Tem-se comprovado uma acentuada discriminação do acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade aos mais variados contextos da sociedade.” Fim de citação.
Que contextos? Nas filas dos Estádios de Futebol, da EDP, dos Correios, das empresas de telecomunicações, das finanças, dos Centros de Saúde, dos Tribunais, dos Centros de Emprego ou será só no contexto das caixas dos hipermercados?
Mais adiante legislam.
- “Deste modo, a promoção de uma sociedade inclusiva, com qualidade de vida, igualdade de condições e igualdade de todas as cidadãs e cidadãos.” Fim de citação.
Depois de dissertar e transcrever tão erudito tratado, os legisladores concluem.
Art.º 1 – DL nº 58/2016 – É obrigatório prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, pessoas acompanhadas de crianças ao colo e grávidas.”
Art.º3º - Dever de prestar atendimento prioritário
nº 1- Todas as pessoas, publicas e privadas, singulares e colectivas, no âmbito do atendimento presencial ao publico devem atender com prioridade sobre as demais pessoas.
a)      Pessoas com deficiência ou incapacidade.
b)      Pessoas idosas.
c)      Grávidas.
d)      Pessoas acompanhadas de crianças ao colo.
nº 2 - Para os efeitos estabelecidos no presente DL entende-se por.
a) – Pessoa com deficiência ou incapacidade, aquela que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluído as funções psicológicas, apresente dificuldade especificas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiusos.
b) – Pessoa idosa é aquela que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais.
nº 3 – A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário, em violação do disposto nos números anteriores, pode requerer a presença da autoridade policial a fim de remover essa recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a queixa nos termos do art.º 6º.
Os legisladores denunciam a existência de discriminação, que esta lei vai colmatar, quando eles discriminam ao diferenciar os cidadãos em cidadã e cidadão.
Os cidadãos tem serias reservas quanto à capacidade de esta lei modificar a sociedade tornando-a mais inclusiva, igualitária e muito menos melhorar a qualidade de vida.  
Não se vislumbra a que tipos de anomalia congénita ou adquirida, a que funções ou estruturas do corpo os legisladores entendem por susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, limitam ou dificultam a actividade.
Quais são ou serão os factores do meio que conjugados com as anomalias dificultam a actividade e qual a actividade afectada?
E se for sexual? Terá direito a tratamento prioritário?
As funções psicológicas podem estar afectadas mas não exteriorizadas presumindo que o afectado deve ser portador de relatório médico comprovativo da doença.
Será que o incapacitado terá de ser portador de um Atestado Multiusos que prove que o seu grau de incapacidade é igual ou superior a 60%?
E o que será um Atestado Multiusos?
Toma-se conhecimento que, para efeitos de atendimento prioritário, é idosa uma pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.
Assim presume-se que o Exmo. Senhor Presidente da República (68 anos); Ex. Presidente Prof. Cavaco e Silva (77 anos); Dra. Manuela Ferreira Leite (76 anos) Eng.º António Guterres (67 anos) Dra. Leonor Beleza (68 anos); Eng.º Jerónimo de Sousa (69 anos), entre outros idosos da política, tem direito a atendimento prioritário.  
Com que idade gestacional é que as grávidas tem direito a tratamento prioritário?
Como se sabe que a mulher está grávida?
Será às 4 semanas, ou após já se observar que o ventre está dilatado? OLHOMETRO?
Se estiver grávida antes das 18/20 semanas de gestação, e não se observar dilatação do ventre, será que a gestante terá de ser portadora de boletim de grávida, ecografia ou teste da gravidez?
Há aproximadamente um ano tive uma namorada que engordou que nem um porco chino. (87 Kg) Não se encontrava grávida, mas tinha o ventre de tal forma dilatado pelos gazes, que nas caixas do hipermercado lhe davam prioridade, o que a incomodava de sobremaneira.
Art.º 6º Apresentação de queixas.
Dizem os legisladores que o lesado pode apresentar queixa no Instituto Nacional para a Reabilitação, (INR.IP)  para a Inspecção Geral, para a Entidade Reguladora ou a outra entidade a cujas competências inspectivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infracção.
Presume-se que poucos ou nenhuns sabem o que é o INR.IP.
Os legisladores não indicam qual a Inspecção Geral, a Entidade Reguladora ou as outras entidades com competências inspectivas, mas também não é relevante porque os portugueses tem a noção que estas instituições mais não são que garantes de “tachos.”
Art.º 8º Contra-ordenações.
E se os demais cidadãos, presumidamente saudáveis, que se encontra em espera não permitirem que o incapacitado tenha atendimento prioritário?
E se o lesado requerer a intervenção policial terá de esperar pela unidade móvel da policia para tomar conta de ocorrência e lavrar o auto de noticia?
Os demais cidadãos, saudáveis, que impediram que o incapacitado tivesse atendimento prioritário terão de esperar pela policia? Poderão ser indiciados pela prática do crime de obstrução à realização de um direito fundamental? Qual o artigo do Código Penal que se aplica?
Art.º 9º Produto das coimas.
a)      60% para o Estado
b)   30% para a Entidade Administrativa que instrui o processo contra-ordenacional e aplica a respectiva coima.
c)      10% par o INR, I.P.
As coimas também se aplicam aos clubes de Futebol, EDP, Correios, empresas de telecomunicações, finanças, Tribunais e Centros de Emprego ou será só nos hipermercados?
O produto das coimas não prevê nenhum valor a favor do lesado?
Então qual é o interesse económico do lesado denunciar a violação do seu direito ao tratamento prioritário?
Entende-se que o mais viável e económico para os hipotéticos lesados é aguardar normalmente e com serenidade, como qualquer cidadão, pela chegada da sua vez, porque.
1.      Ninguém necessita da saber da sua incapacidade, ou semanas de gravidez.
2.      A sua privacidade não é violada.
3.      Não sofre injúrias nem incómodos dos demais cidadãos que se encontram em lista ou “fila” de espera.
4.   Não perdem tempo à aguardar que chegue as entidades policias ou apresentar denuncias por escrito evitando gastos com os Correios.
Os senhores legisladores conhecedores eruditos e supremos da Lei desconhecem que O CIVISMO NÃO SE DECRETA, ENSINA-SE, e por tais razões emitem bacoradas que pretendem transformar em leis que ninguém cumpre.
Nada surpreende, com excepção de ter sido o Exmo. Senhor Professor de Direito Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, digníssimo e distinto Presidente da República Portuguesa, a promulgar uma lei desta natureza.
Será que a leu? Duvida-se!