quarta-feira, 20 de abril de 2016

JUSTIÇA PORTUGUESA. COMO IMPUNEMENTE SE COMETEM ERROS JURIDICOS E SE CONDENA INOCENTES

COMO IMPUNEMENTE SE COMETEM ERROS JURIDICOS E SE CONDENA INOCENTES
No dia 16 de Janeiro de 2009, mandatária da progenitora dirigiu-se ao Presidente do Conselho Deontológico da Ordem dos Advogados um requerimento pelo qual visava o levantamento do sigilo profissional onde teria escrito:
“Há manifestas provas que o referido indivíduo manifesta ser pessoa desequilibrada em termos mentais e emocionais, afectada no seu discernimento e manifestos são os comportamentos do referido indivíduo, que exuberantemente exibem risco para o menor”
Jorge apresentou a competente queixa-crime.
O Ministério Público despacha:
- “Expressa e pessoalmente notificado, com a legal cominação, para no prazo de dez dias vir aos autos deduzir a respetiva acusação particular quanto ao crime de injúria e de difamação p.p. pelos artigos 180º, 181º, 182º todos do CP, o assistente, com os sinais de identificação recolhidos, nada disse ou requereu, omitindo qualquer conduta processualmente visível da vontade de exercer o direito de acusação particular.”
“Tal ilícito reveste o caracter e o figurino de um crime de natureza particular nos legais termos do disposto no Artº 188º do Código Penal.”
“Assim, faltando o preenchimento daquele pressuposto processual especifico, traduzido na prévia acusação particular, carece o Ministério Publico de legitimidade superveniente para impulsar o processo, o procedimento criminal e exercer a subsequente ação penal – cfr. Artº 50º e 285º do CPP.”
“Nessa conformidade, essencialmente pelo exposto, sem necessidade de ulteriores considerações, ao abrigo do preceituado no Artº 277º nº 1 do CPP, determino o natural e consequente arquivamento dos autos, por ser legalmente inadmissível o procedimento criminal.”
“Por outro lado, compreende-se perfeitamente a omissão processual do assistente e a sua abstenção – justificada – em exercer o respetivo direito à acusação particular, quando é certo que não se recolheu nos autos provas bastantes e indicação suficiente da prática indiciária pelo arguido deste segmento dos factos denunciados integrados dos supramencionados crimes.”
“Nesta conformidade, não se determina ou ordena o cumprimento, perante o Meritíssimo juiz de Instrução Criminal, do disposto no Artº 515º nº1 alínea d) do CPP e Artº 85º nº 3 alínea e) do Código de Custas Judiciais (a condenação do assistente na taxa de justiça) por falta de fundamento legal, face à não verificação dos respetivos pressupostos”.
Analise:
Como se observa no despacho que se segue datado de 17.09.2010, Jorge deduziu a competente acusação particular, não se abstendo de exercer o seu direito.
As provas, escritas pela arguida, advogada com o numero de cédula profissional, constam do processo e fundamentam a denuncia.
A procuradora tinha a obrigação legal, para a boa decisão da causa, exigir que a arguida apresentasse as ditas provas de que “o assistente é pessoa desequilibrada em termos mentais e emocionais, afetada no seu discernimento e manifestos são os seus comportamentos, que exuberantemente exibem risco para o menor”, mas não o fez.
Em 17.09.2010, decorridos três dias e no mesmo processo a senhora procuradora despacha:
- “Informando que devido ao elevado volume de serviço apenas foi possível juntar documento com o registo nº 3537918 de 10.09.2010 (acusação particular) em data posterior ao despacho de 13.09.2010, pelo que V. Exa, ordenará o que tiver por conveniente.”“Atentos os motivos invocados, relevo a falta cometida”.Analise:Ao assistente não cabe qualquer responsabilidade sobre o elevado número de processos que estão distribuídos à procuradora.
Sendo certo que a procuradora releva a falta cometida poder-se-á presumir que o seu comportamento manifesta negligência grosseira.Apesar de a procuradora manifestar que cometeu uma falta, não se inibiu de condenar o assistente em taxa de justiça por uma falta que ela própria cometeu ainda que com uma necessidade desculpante.
Pior ainda é que despachou:
- Compreende-se perfeitamente a omissão processual do assistente e a sua abstenção justificada em exercer o respetivo direito à acusação particular, quando é certo que não se recolheu nos autos provas bastantes e indicação suficiente da prática indiciária pelo arguido deste segmento dos factos denunciados integrados dos supramencionados crimes. Nesta conformidade, não se determina ou ordena o cumprimento, perante o Meritíssimo juiz de Instrução Criminal, do disposto no Artº 515º nº1 alínea d) do CPP e Artº 85º nº 3 alínea e) do Código de Custas Judiciais (a condenação do assistente na taxa de justiça) por falta de fundamento legal, face à não verificação dos respetivos pressupostos. Compulsando os autos constatamos que no dia 13 de Setembro de 2010, data em que foi proferido o despacho anterior, não estava junto aos autos a acusação particular deduzida pelo que o assistente, na sequência da notificação que lhe foi feita para o efeito, junção que só veio a acorrer no dia 17 de Setembro de 2010.
O despacho anterior foi elaborado com base no pressuposto de que o assistente, na sequência da notificação para, querendo, deduzir acusação particular, se tinha remetido ao silêncio quando na verdade deduziu acusação.
Dispõem o Artº 118º nº 1 do CPP:- A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei.E o nº 2 do mesmo preceito:
- Nos casos em que a Lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular.
“Percorrido o elenco das nulidades verificamos que a situação ocorrida nos autos não integra o elenco das nulidades (insanáveis e sanáveis) previstas no Código de Processo Penal. Estamos perante uma mera irregularidade processual. E, no que nos interessa, acerca das irregularidades processuais prevê o nº 2 do Artº 123º do mesmo diploma que pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que a mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afetar o valor do acto praticado. Revertendo o caso em apreço, verificada que está a irregularidade, importa neste momento, ordenar a sua reparação. Assim, damos sem efeito o despacho de fls. 173, datado de 13 de Setembro de 2010 e passaremos a proferir novo despacho.”
“Não obstante ser tempestiva, mas por se me afigurar juridicamente invalida e processualmente infundada face à falta de indicação suficiente, como já explanado a fls. 164, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, ao abrigo do disposto no Artº 285º nº 3 do CPP, não acompanho, quer quanto à descrição da matéria factual, quer quanto à concreta qualificação jurídica aí operada, a douta acusação particular deduzida a fls179 e seguintes pelo assistente.
Analise:
Dir-se-á que tal despacho é simplesmente surrealista.
Surpreende, é de difícil entendimento afirmar em despacho que a acusação é juridicamente inválida, processualmente infundada quando foram apensas certidões extraídas do processo no qual as “arguidas” transcreveram as injúrias.     
Comete-se negligência grosseira causando graves prejuízos morais, económicos e para cúmulo pune-se quem não cometeu o dito acto. De seguida, depois do reconhecimento do acto irregular que se cometeu, descreve-se um cem numero de argumentos para desculpar o acto negligente cometido.
Finalmente decide-se considerar sem efeito o acto cometido e passar a proferir novo acto.
Um médico comete um acto hipoteticamente negligente.
O doente morre.
Considera o acto cometido sem efeito e executa novo acto, no cadáver.
Mas a verdade é que não trás a vida de volta, é responsabilizado criminalmente por homicídio involuntário ou negligente é obrigado a indemnizações se não condenado a pena de prisão.
Ora, o acto praticado pela procuradora, ainda que fundamentado, foi indubitavelmente um acto negligente porque e para além de não respeitar os prazos, manifesta uma vontade mórbida de ilibar a arguida.
Aceita-se que a procuradora se escuse a não acompanhar a acusação por razões que transcendem o conhecimento comum quanto aos meandros pelos quais se regula justiça.
Facilmente se depreende que a arguida já estava absolvida antes do assistente ter deduzido a acusação.

Enxerto de um capitulo do livro, em fase de revisão.

“Tribunal de Família e Menores – Onde a criança não tem Direitos”