segunda-feira, 29 de junho de 2015

EM NOME DA UE, DO BCE, DO FMI, DOS MERCADOS, DOS BANQUEIROS CORRUPTOS, EM PORTUGAL QUEM NÃO EMPRESTAR DINHEIRO AO ESTADO É MULTADO.

EM NOME DA UE, DO BCE, DO FMI, DOS MERCADOS, DOS BANQUEIROS CORRUPTOS, EM PORTUGAL QUEM NÃO EMPRESTAR DINHEIRO AO ESTADO É MULTADO.
Leiam com atenção e entendam a razão pela qual os País periféricos devem sair urgentemente da zona euro.
Basta de roubar os pobres.
Basta de enviar famílias inteiras para a miséria social.

Requerimento ao Exmo. Meritíssimo Juiz de Direito
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Vila Nova de Gaia, 30 de Junho de 2015.
Processos:3204201501023306; 32042014060000732763; 320420150000113810; 320420150181608; 32042014060000732127.
Excelência
Em 25 de Junho de 2015, foi informado pelo Banco P. de que a conta bancaria da empresa se encontrava penhorada por ordem da Repartição de Finanças, processo nº 3204201501023306, no valor de 987.73€, referente a coimas porque em 2012 não “emprestou” dinheiro ao Estado (PEC).
Quando  na verdade existiam dois processos (3204201501081608; 3204201501023306)
Compulsando o seu arquivo de notificações fiscais, observa que desde o dia 02 de Setembro de 2014, até à presente data (29.06.2015), a Repartição de Finanças num verdadeiro terrorismo fiscal, emitiu 84 (oitenta e quatro) notificações simples por carta registada, a um ritmo de 2 (duas), notificações por semana.
Tal processo teve origem no processo 32042014060000732763.
Nesse mesmo dia, (25 de Junho de 2015) deslocou-se à repartição de Finanças para tomar conhecimento dos fundamentos que desencadearam o processo de penhora no valor de 987.73€.
É-lhe emitida lista de comunicação de penhora onde se encontra expresso que o valor total da divida é de 2.540.29€, que o valor total em divida penhorável é de 1.926.16€, que o valor em cativos é de 8.230.03€, que o valor de penhoras activas é de 2.347.60€, que o numero de pedido de penhora é o processo nº 320420150000113810 e o montante solicitado é de 987.73€, que a penhora associada tem o processo nº 320420153197, e os processos associados nº 3204201501081608, em que o valor a penhora é de 491.01€, que o valor total da dívida é de 491.37€, e o processo 3204201501023306, em que o valor a penhorar é de 496,72€, que o valor da dívida é de 497,08€
Em outra folha observa-se que o processo tem o nº 32042014060000722792, que se encontra extinto, anulado em 2015.02.10, anulação nº 20140056802, que a coima fixada é de 153,30€ e o valor do “empréstimo” ao Estado (prestação tributária) é de 500,00€
Em outra observa-se que o processo tem o 32042014060000732127, que se encontra extinto, cujo processo de execução tem o 3204201501081608, que a coima fixada é de 391.42€, por em 2012.07.31. não ter concedido empréstimos ao Estado no valor de 1.254,38€.
Em outra observa-se que o processo tem o 32042014060000732763, instaurado em 2014.08.23, no valor de 391,79€, em fase de extinção, processo de execução nº 3204201501023306, por não ter concedido um empréstimo ao Estado (PEC) no valor de 1.255,76€, em 2013.07.
Em outra observa-se que o processo tem o nº 3204201501023306, no valor de 468,29€, contraordenação no valor de 497.08€, e que o processo de origem tem o nº 32042014060000732763.
Por último, observa-se o processo nº 3204201501023306, em que o valor instaurado é de 468,29€, que o valor da dívida é de 497,08€ que o documento de origem é o processo nº 32042014060000732763, no valor de 78,50€ e no valor de 391,79€.
Nº de Processos: 32042014060000732763. 320420150000113810, 320420153197, 320420150181608, 3204201501023306, 32042014060000722792, 32042014060000732127.
Num “bailado” propositado de números de processos e valores de coimas de difícil entendimento, para o contribuinte, presume para os Tribunais Administrativos e quiçá para os agentes da própria Repartição de Finanças
Processo nº 3204201501023306.
Em 19.01.2015, é citado para liquidar de 487.51€, referente a coima por não ter “emprestado” dinheiro ao Estado (PEC), referente ao Imposto Rendimento Colectivo (IRC), que tinha sido liquidado na sua totalidade.
Procedeu à reclamação, oposição, dirigida ao Tribunal Administrativo conforme nota de entrada nº 2015E000352157, de 28.01.2015.
Na reclamação, oposição, observa-se que o processo teve origem no processo nº 32042014060000732763.
Reclamado em 01,10.2014, dirigida ao Tribunal Administrativo conforme nota de entrada 2014E003589135.
Processo nº 3204201501081608,
Em 30.01.2015, é citado para liquidar a quantia de 722.89€, referente a coima por não ter “emprestado” dinheiro ao Estado (PEC), referente ao Imposto Rendimento Colectivo (IRC), que tinha sido liquidado na sua totalidade.
Procedeu à reclamação e oposição, em 28 de Janeiro de 2015, dirigida ao Tribunal Administrativo,
Na reclamação, oposição, observa que o processo teve origem no processo nº 32042014060000732127.
Reclamado em 07.09/30.09/ 01.10/17.12/ de 2014.
O processo 3204201501081608, também teve origem no processo nº 32042014060000722792.
Reclamado em 17.10/02.12/ 08.12/17.12 de 2014 e 12.02 de 2015.
Sobre as reclamações apresentadas não recaíram qualquer despacho embora a Repartição de Finanças tenha prazos legais para proceder em conformidade deixando de forma propositada e consciente que os mesmos se extinguissem.
No entanto, observa-se a existência de processos extintos.
Processos extintos não dão lugar a execuções fiscais.
O contribuinte presume que os requerimentos dirigidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal se encontram retidos na referida repartição, o que constitui ilícito.
Não é a primeira vez que a Repartição de Finanças comete o que o requerente presume de actividades fiscais ilícitas.
Ao emitir, ilicitamente, múltiplas notificações de penhoras para diversas entidades deliberada e consciente viola o Principio da Proporcionalidade, imputando aos contribuintes valores de débitos que não correspondem à verdade.
Exemplo: - 3 notificações sobre o mesmo valor para 3 entidades diferentes faz com que o valor da execução atinja 2.963.19€.
Este tipo de comportamento, que o contribuinte denomina de burla qualificada, extorsão, e terrorismo fiscal, é incompatível com uma actividade económica saudável e com a sã convivência social a que os contribuintes e cidadãos tem direito.
A Constituição da República, no seu artigo 104º, nº 2, garante que a tributação das empresas incide sobre os seus rendimentos Reais determinados no fim do ano fiscal e não em “empréstimos” antecipados ao Estado (PEC) calculados em função dos rendimentos do ano anterior.
Nenhum cidadão contribuinte pode ser obrigado a conceder “empréstimos” (PEC) ao Estado, nem serem aplicadas coimas com efeitos retroactivos e reportados a 2011/2012/2013 por recusar tal procedimento e muito menos quando o contribuinte liquidou na íntegra todos os impostos referentes ao IRC desses mesmos anos.
Mais grave ainda.
No dia 29 de Junho de 2015, o contribuinte é notificado por carta simples, datada de 16.06.2015, Assunto: Penhora de Bens em execução fiscal. Processos: 3204201401515691; 3204201501081608, 3204201501023306, cujo conteúdo é claro quanto aos processos 3204201501081608; 3204201501023306.
“Deverá V.Exa. considerar sem efeito esta carta, relativamente aos processos que se encontrem nessas condições:
- Processos já se encontram pagos.
- Processos a serem regularizados no âmbito de um regime prestacional permitido por Lei, com todas as prestações em dia.
- Processos legalmente suspensos por virtude de pendência de processo de reclamação graciosa, impugnação ou oposição à execução fiscal ainda não decididos, cujas dívidas se encontrem garantidas por qualquer uma das formas legalmente previstas.
Observa.se que a Repartição de Finanças para além deixar exceder, por mais de oito meses, o prazo de decisão dos processos, ou a remetê-los para o Tribunal Administrativo e Fiscal em conformidade com a Lei a que está obrigada, de forma arbitraria, prepotente, características de abuso do Poder e Prevaricação procedeu à execução e só decorridos 4 dias após ter consumado o ilícito é que transmite a informação ao contribuinte impedindo que exercesse o seu Direito de defesa.
Processo nº 3204201401515691 reclamado em 30.10/01.10/17.12 de 2014, tem origem no processo nº 320401306260330.
Processo nº 320401306260330. O contribuinte desconhece a que se refere por ausência de notificação
Pese embora a ilicitude dos procedimentos o contribuinte ameaçado por mal maior (execução de penhoras) foi obrigado a processar os pagamentos de coimas aplicadas a actos que não praticou.
Não é a primeira vez que a Repartição de Finanças sobrepondo-se aos Tribunais Tributários, comete o que o contribuinte presume de actividades fiscais ilícitas.
O senhor Chefe de Repartição de Finanças deliberada, consciente e astuciosamente provoca erros sobre factos que causam graves prejuízos patrimoniais e não patrimoniais ao contribuinte.
No exercício das suas funções e de poderes que lhe são inerentes, com o seu consentimento, e ratificação recebeu para o Estado, vantagens patrimoniais indevidas nomeadamente coimas aplicadas a “empréstimos” (PEC), sobre IRC totalmente liquidados.
Sistematicamente viola deveres inerentes às suas funções com a intenção de obter benefícios ilegítimos, caracterizados por prémios de produtividade, causando graves prejuízos económicos ao contribuinte.
A emissão do elevado número de notificações sem fundamento configuram ameaça com mal importante, ofensa à dignidade pessoal, profissional e cidadania, constrange a uma disposição patrimonial que o contribuinte tem dificuldades em cumprir, acarretando graves prejuízos patrimoniais e não patrimoniais.
O simples facto de o senhor Chefe de Repartição de Finanças remeter notas de execução de penhora para as entidades bancarias e credores, quando o contribuinte não tem débitos tributários e liquida todos os seus impostos no período legal, lesa gravemente a reputação do contribuinte.
De forma consciente, o senhor Chefe de Repartição de Finanças no exercício dos poderes decorrentes do cargo que exerce, sobrepondo-se aos Tribunais Administrativos, tem promovido, conduzido, decidido e praticado actos contra o Direito com a intenção clara de prejudicar o contribuinte.
De tais factos tem resultado perdas de posição profissional, destruição das relações intersociais, danos patrimoniais e não patrimoniais que remetem o contribuinte para situações de graves dificuldades económicas impedindo-o, desta forma ilícita, dar cumprimento às restantes obrigações fiscais, ao que acresce incumprimentos bancários de financiamentos e seguradoras Danos patrimoniais que avalia em aproximadamente 5.000.00€, dos quais pretende ser ressarcido.
Sendo certo que a Repartição de Finanças 3024, é a entidade responsável deve pelos factos aqui descritos e provados responder Administrativa e judicialmente.
Eis uma das razões fundamentais pelas quais os País depreciativamente chamados da preferir devem sair da Zona Euro.
Se fosse GREGO VOTA NÃO!!!!!!!!!!!!!






sábado, 27 de junho de 2015

INCITAR AO TERRORISMO NA INTERNET DÁ SEIS ANOS DE PRISÃO - DIZ O GOVERNO DOS PORTUGUESES

INCITAR AO TERRORISMO NA INTERNET DÁ SEIS ANOS DE PRISÃO 
DIZ O GOVERNO DOS PORTUGUESES.

As sete bem aventuranças 

Bem aventurados os milhões de pessoas, em especial as crianças, que morrem diariamente de fome no Continente Africano.
Bem aventurados os milhões de deslocados e colocados em campos de refugiados. 
Bem aventurados os milhões de sem abrigo que vivem nos Estados ditos da EU.
Bem aventurados os milhões de famílias e crianças europeias  que foram atiradas para a miséria social, vivem abaixo do limiar da pobreza em Portugal, Espanha e Grécia.
Bem aventurados a Troika, o FMI, o BCE, EU, os mercados financeiros, os investidores e os corruptos que impunemente proliferam em alguns governos da dita União Europeia, que constantemente atiram milhões de famílias para o desemprego, miséria, fome e suicídio.
Bem aventurados os lucros de 1,800 milhões de euros que BCE (digamos a senhora Angela Merkel) lucrou com os juros da dívida Grega enquanto milhões de gregos passam fome.
Bem aventurados os banqueiros portugueses, os espirítos santos, oliveiras, josés, albuquerques coelhos, portas rendeiros, limas, loureiros e todos quantos fizeram falir as empresas estatais e o Estado Português.
Deles, autênticos abutres que sobrevoam os cadáveres dos seus cidadãos e os sugam, até ao esqueleto, não será certamente o reino dos céus.
Deixamos as perguntas: 
- QUEM INCENTIVA O TERRORISMO? 
PORQUE NÃO SE EDITAM NOVAS MOLDURAS PENAIS PARA PUNIR ESTE ENERGÚMENOS?

Bem aventurado seja o senhor Alexis Tsipras. Que Deus o abençoe e proteja a Grécia.

terça-feira, 16 de junho de 2015

A JUSTIÇA EM PORTUGAL E O HOMEM QUE MATOU A ADVOGADA.

Acabei agora mesmo de assistir a um julgamento em que o arguido, por acaso advogado de uma das partes, estava acusado do crime de injuria.
Todos os factos foram provados, por dois outros advogados, por uma meritíssima juíza, por um procurador e demais testemunhas.
O arguido (advogado) foi dispensado da leitura da sentença vá-se lá saber com que fundamento mas faz presumir que apresentou atestado médico ou a dispensa deve-se ao facto de ser advogado.
Solenemente a meritíssima juíza dita partes da sentença:
"Pelas provas e os testemunhos apresentados, não restam dúvidas a este Tribunal que o arguido cometeu o crime de injúria mas e atendendo às circunstâncias em que foram produzidas, dentro duma sala de audiências o que é muito grave, vai absolvido. Custas pelo assistente".
Dentro de uma sala de audiências, um advogado insinuou que uma juíza era parcial, desonesta, incompetente, tripudiar a letra e o espírito da Lei, ditou para a acta que "a bem dizer, salvo o devido respeito, a meritíssima juíza não acerta uma decisão"
Este advogado teve de apresentar desculpas públicas e pagar 1.000€ à meritíssima juíza.
Conclusão:
Em Portugal há cidadãos de primeira e de segunda.
Há cidadãos que estão acima da Lei.
Os critérios legais e as Leis não são iguais para todos.
Os advogados podem injuriar sejam quem for dentro das salas de audiências conquanto não injuriem as senhoras juízas.
O "contexto" absolve muita gente menos os cidadãos comuns.
Simplesmente vergonhoso.
Como o assistente naquele processo não têm tendências homicidas não vai proceder como o "Homem que matou a advogada."
Porque não se encontra incapacitado no seu discernimento e não é portador de outra qualquer doença onde se inclui as genéticas, vai recorrer para a relação.
Este é o Portugal Profundo, onde nada falta, nem a crise.
Melhor só no Borkina Faso. com o devido respeito.

domingo, 7 de junho de 2015

PORTUGAL – DEMOCRACIA DE DIREITA? DE ESQUERDA? CENTRO DIREITA? CENTRO ESQUERDA? FASCISTA?

PORTUGAL – DEMOCRACIA DE DIREITA? DE ESQUERDA? CENTRO DIREITA? CENTRO ESQUERDA? FASCISTA?
Desde os meus tempos de criança que se dizia que Portugal era um País Salazarista, depois Marcelistas.
Com o advento do 25 de Abril de 1974, já um jovem, tomei conhecimento que Salazar implementou um sistema político de cariz fascista que foi seguido por Marcelo Caetano.
Como não entendia nada de política encontro-me impedido de disserta sobre os regimes anteriores ao 25 de Abril.
Lembro-me que os meus avós tinham um “pedacinho” de terra onde cultivavam umas batatinhas, hortaliças, uns franganitos, umas galinhas poedeiras, uns coelhos, um porquito para a matança, uns cabritos e umas cabras que me devam um leite saboroso, meia dúzia de oliveiras e videiras que produziam azeite e vinho para consumo até à próxima colheita, uma macieira, uma cerejeira, uma nespereira, uma laranjeira, uma tangerineiras e um pessegueiro.
A vida era simples e bela!
Não havia fome!
A minha avó paterna e materna até tinham um forno onde cozinham pão de milho e de centeio.
Depois veio o euro e o senhor Silva que distribuindo euros, a torto e a direito, determinou que tudo havia de ser destruído e reconstruído.
Desde há cerca de quinze anos passou a haver:
Os sem-abrigo.
Desempregados.
Os desempregados jovens licenciados.
Crianças com fome.
Famílias na miséria.
Numero elevado de pedintes.
Numero tão elevado de suicídios.
Numero tão elevado de homicídios
Numero tão elevado de crimes sexuais.
Numero tão elevado de pedófilos.
Numero tão elevado de violência doméstica.
Numero tão elevado de assaltos e roubos.
Numero tão elevado de vigaristas e burlões fora e dentro do próprio Estado.
Numero tão elevado de empresas falidas.
Numero tão elevado de associações de luta contra a fome.
Numero tão elevado de distribuidores de sopas dos pobres.
Era impensável os dirigentes, Salazar ou Marcelo, venderem os bens do País ( EDP, CTT, TAP, REFER, ESTRADAS, TELECOMUNICAÇÔES, ESTALEIROS, ETC) ao desbarato e muito menos aos que eles apelidavam e apelidam de regimes comunistas e exploradores do seus cidadãos.
Era impensável um Banco falir.
Era impassável após a falência de um Banco o Estado apropriar-se dos bens restantes e “investir” num “Banco Novo” e não devolver os bens aos clientes do Banco falido.
Após uma qualquer falência, onde se inclui os bancos, (BES, PPN, BPN) era impensável que fossem os contribuintes a pagar essas falências através dos seus impostos.
Era impensável que após a falência fraudulenta de uma empresa ou de um banco os seus autores se encontrassem em liberdade, a sorrir na cara dos seus concidadãos e passando férias em MIAMI.
Era impensável a existência de corruptos entre os dirigentes e funcionários da administração pública onde se inclui Tribunais, Autoridade Tributária, Policia, ASAE, e outras.
Era impensável a existência de corruptos entre os deputados das múltiplas assembleias sejam elas da Assembleia da Republica e das Camaras Municipais.
Era impensável a existência de corruptos entre Presidentes de Camaras Municipais, Ministros, ex. ministros, secretários de Estado, ex. secretários de Estado e assim sucessivamente.
Hoje tudo é possível e tudo tem acontecido.
Os portugueses aguentam, “ai não que não aguantam” como teve a desfaçatez de afirmar um senhor Banqueiro.
É por isso que o senhor Paulo Portas, que se diz vice primeiro-ministro afirma que os portugueses são um Povo Moderado.
Moderado?
Eu diria que por enquanto e um Povo masoquista.
Mas não acredite muito porque um dia o Povo vai querer vingança.
Do exposto resulta que Portugal não tem uma política fascista, de direita, de centro direita, de esquerda, de centro esquerda, de social-democracia, de socialismo ou de outra porcaria qualquer.
Portugal mais não é que um País “governado” por facínoras sem escrúpulos que tem destruído a dignidade dos seus concidadãos enviando-os para a fome e pobreza.
Tem de ser corridos urgentemente e responsabilizados pelos seus atos criminosos.
TODOS TEMOS A OBRIGAÇÃO E DEVEMOS VOTAR PARA MUDAR PORTUGAL.




sexta-feira, 5 de junho de 2015

PORTAGENS EX-SCUTS - GOVERNO PORTUGUÊS COBRADOR DE BURLAS


PORTAGENS EX-SCUTS

GOVERNO PORTUGUÊS COBRADOR DE BURLAS

Um jornal diário de Portugal fez publicar que as Finanças Portuguesas instauraram 44 processos a um cidadão contribuinte, por uma alegada dívida de 8.000€ referentes ao não pagamento das taxas de portagens.
Diz a noticia que o contribuinte circulou nas SCUTS ( Auto estradas sem custos para os utilizadores) de Portugal Continental quando residia e vivia na Ilha da Madeira.
O contribuinte tem todos os seus rendimentos penhorados bem como a sua conta poupança reforma com a qual estava a pagar o financiamento da sua casa.
Aos 40 anos, sem rendimentos, vive com a ajuda dos seus progenitores e não tem dinheiro para constituir advogado.
As Finanças é conhecedora do processo mas garante que só as concessionárias os podem anular.
Sendo verdade que a Autoridade Tributária e Aduaneira só pode anular os processos com autorização das concessionárias presume-se que as empresas privadas tem competência superior, em razão de hierarquia, às Finanças Portugueses.
É sabido que num Estado de Direito, é inconstitucional conferir a empresas privadas poderes de decisão, sejam eles de cobranças ou não, razão pela  qual nos encontramos na presença de mais um ilícito.  
È do conhecimento público que o sistema “electrónico de vigilância e segurança rodoviária” implementado pelas concessionárias, constituídas por accionistas indiciados pela prática de crimes de burla, lavagem de capitais, fraude e evasão fiscal, dívidas à segurança social e aos trabalhadores, constitui um “sistema ilícito e inconstitucional” de cobranças de taxas de portagens.
As Finanças Portuguesas ao processarem cobranças de empresas privadas cujo accionista se encontram envolvidos em processos judiciais é conivente com os prováveis ilícitos ora sob investigação judicial.
Num Estado de Direito a Autoridade Tributária e Aduaneira, tem a obrigação jurídica de se excluir deste tipo de cobranças, para além de não ter competência jurídica para o exercício de cobrador de empresas privadas com a agravante de utilizar dinheiros públicos.
44 processos é muito pouco!
Entre Setembro de 2014 e o dia 04 de Junho de 2915, o autor deste “artigo” foi notificado 103 (cento e três vezes) por débitos de taxas de portagens, acrescidas de valores “astronómicos” referentes a “despesas administrativas.”
Para além do ilícito de tentativas de extorsão e burla agravada, pretende cobrar taxa de portagens sobre locais que muitas vezes os utilizadores desconhecem onde se situam e que nunca percorreram, como é o caso em apreço.
O grave de tudo isto, a requerer investigação e a intervenção do Ministério Público, é o facto da Autoridade Tributária e Aduaneira determinar penhoras, sem provas da falta de pagamento de taxas de portagens, fundamentada unicamente na indicação que lhe é dada por uma empresa privada, o que constitui mais um ilícito.
O problema tem solução rápida e eficiente, bastando para o efeito que se termine de uma vez por todas com “o sistema electrónico de vigilância e segurança rodoviária.”
Aplica-se nas auto estradas portagens e ex. SCTUS formas de pagamento imediato igual ou idêntico aos existentes na auto estrada A1.
As concessionarias e o Estado ficam impossibilitados de burlar os seus concidadãos.
Os contribuintes lesados por este “sistema” de burla tem direito de ser ressarcidos e responsabilizar civil e criminalmente o senhor Primeiro Ministro, A senhora Ministra das Finanças, O senhor Paulo Núncio, que no meu modesto entender são os responsáveis directos por esta burla de dimensões nunca imagináveis num País que se arroga ser da União Europeia.
Para que se tenha uma dimensão da gravidade do problema anexo a última reclamação e convido todos os utentes das auto estradas portuguesas a não pagar às concessionárias assim que tomem conhecimento da hipotética divida.
Quando notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, é-lhes concedido 10 dias para apresentar reclamação gratuita, cujo procedimento se aconselha, porque automaticamente o processo fica suspenso e não há lugar a penhora. MAS NÃO PODEM DEIXAR ULTRAPASSAR O PRAZO DE 10 DIAS.
Não tenham qualquer receio ou medo da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Se quem lê este “artigo” tiver dificuldades em elaborar a reclamação, é suficiente copilar a que publico.
Se a dificuldade persistir telefonem-me (917683692) que estou disponível para ajudar gratuitamente.
Vamos lutar contra os vigaristas que tem enviado milhares de portugueses para a fome, desemprego e miséria social, incluindo crianças, fazendo enriquecer ilicitamente meia dúzia de burlões como o senhor Ricardo Salgado..
Autoridade Tributária e Aduaneira

Repartição de Finanças SF 3204
Av. Da Republica
4430-203 Vila Nova de Gaia.
Vila Nova de Gaia, 02 de Junho de 2015
RECLAMAÇÃO (Art 276 do CPPT)
Processo nº 32042015060000456200
N.J.R.B contribuinte nº 508811465, vem:
No dia 25 de Maio de 2015, a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, numa verdadeira esquizofrenia que se pode classificar de portageira, tributária, ou terrorismo fiscal emitiu 27 (vinte e sete) notificações simples por carta registada, o que representa 95 no espaço de 250 dias, a uma média de 0.32 por dia, referentes a hipotéticas contraordenações, pela não liquidação do hipotético uso de autoestradas designadas por SCUTS, com “equipamentos adequados de vigilância eletrónica” que “registam imagens dos veículos” que aí circulam e que tem por função a Prevenção e Segurança das infra estruturas rodoviárias.
O elevado número de notificações (27) num só dia tem o objetivo de impedir que o contribuinte apresente reclamação dentro dos prazos legais.
Diz a notificação que no dia 2014.09.15, pela 08.50.56, o contribuinte circulou na A13 – ALMALAGUÊS/N tendo saído na IC8E/0, e que o montante da portagem é 2,90€.
A ATA pretende cobrar 96.25€ por uma taxa de portagem de 2.90€, o que se pode classificar como burla agravada.
O contribuinte desconhece onde se situa ALMALAGUÊS.
O valor total dos hipotéticos débitos de taxas de portagens somam 54,25€, (cinquenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos) mas ATA tem a pretensão de cobrar 2.145.00€, (dois mil cento e quarente e cinco euros) 20% dos quais se destinam às concessionárias ou subconcessionárias representadas por acionistas que se encontram sob investigação Judicial.
É do conhecimento público a existência de interesses entre as empresas abaixo referenciadas e ex-governantes, ex-deputados da Assembleia da República, pelo que e compulsado o artigo 17º - A e o 17º, nº 4 e 5 da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro de 2012, o requente tem suspeitas fundadas de conluio, participação em negócio económico ilícito, corrupção e organização criminosa com a conivência da ATA, a requerer intervenção do Ministério Público.
Transcrevem que a norma violada é a Lei 25/06, de 30/06, Art.º 5º, nº 2, (falta de pagamento de taxa de portagem) e que a norma punitiva se encontra transcrita no Artº 7º, (falta de pagamento de taxa de portagem).
Dado que a Lei foi publicada em 30 de Junho (06) seria mandatório que se informassem que a Lei é nº 25/06/2006, de 30 de Junho de 2006, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. Do seu Artº 5º não consta o nº 2.
Facilmente se presume que as notificações omitem de forma propositada e consciente os aditamentos e as alterações aos artigos 16ºA e 16B da Lei 25/2006, de 30 de Junho de 2006, constantes no Artº 140º da Lei 67 – A/2007 de 31 de Dezembro de 2007, que entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2008, as introduzidas pelo Decreto-Lei nº 113/2009, de 18 de Maio de 2009; pela Lei nº 46/2010, de 07 de Setembro de 2010; pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro de 2010; pela Lei Orgânica nº 1/2011; pelo Artº 177º da Lei 64-B/2011,de 30 de Dezembro de 2011; pelo Artº 259 da Lei 66-B, de 31 de Dezembro de 2012., o que configura mais uma omissão com objetivos claros de obstrução de justiça e violação do direito de reclamação, defesa e de oposição.
Desde 22 de Setembro de 2014, tem vindo a reclamar e requerer:
1.       Investigação judicial sobre se a Comissão Nacional de Proteção de dados conferiu autorização à Autoridade Tributária e Aduaneira, conservatórias, Instituto de Registos e do Notariado, IP para facultar dados informáticos dos cidadãos a entidades privadas como as concessionárias ou subconcessionárias.
2.       Investigação judicial ao adjudicatário e ao valor da adjudicação de cada “equipamento adequados de vigilância eletrónica que registam imagens dos veículos e visam a prevenção e segurança das infra estruturas rodoviárias.”
3.       Investigação judicial ao adjudicatário e ao valor da adjudicação dos custos de manutenção dos “equipamento adequados de vigilância eletrónica que registam imagens dos veículos e visam a prevenção e segurança das infra estruturas rodoviárias.”
4.       Investigação Judicial ao sistema de funcionamento eletrónico de deteção de veículos e aos custos administrativo.
5.       Investigação judicial à Portvias, Via Livre, Estradas de Portugal, Ascendi Group SGPS, SA, Banco Comercial Português; Santander Totta; Caixa Capital SCR. SA; Amândio Carvalho SGPS. SA; Rosas SGPS, SA; OPWAY Engenharia SA; Odebrecht Portugal; Monte Adriano, EC, SA; Banif SA; Banif Banco Invest SA; Mota Engil. Eng e Construções SA; Banco Espirito Santo, SA; Espirito Santo Conceções SGPS; Hagen Engenharia,
Por decisão recente do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o Estado Português não têm competência para representar empresas privadas na cobrança de créditos.
A ATA não tem competência jurídica para cobrar portagens, custos administrativos, e juros de mora devidos para repartir com empresas privadas, que denominam concessionárias ou subconcessionárias.
A ATA: assegura a liquidação e cobranças dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incube administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou pessoas coletivas de direito público.
Informar os contribuintes e os operadores sobre as respetivas obrigações fiscais e aduaneiras e apoiá-los no cumprimento das mesmas.
A ATA é um Organismo Público pago com receitas provenientes dos impostos dos contribuintes que são o garante do regular funcionamento das Instituições.
As concessionárias não são instituições públicas.
Imposto
Os impostos são criados por Lei que determinam as garantias dos contribuintes.
A Assembleia da Republica tem competência para legislar a criação de impostos, sistema fiscal, regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas mas não a favor de entidades privadas.
É a imposição, pelo Estado de um encargo financeiro ou tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) a partir da ocorrência de um facto gerador calculado mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo de forma que o não pagamento deste acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador.
O imposto é um tributo não vinculativo devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado e destina-se a atender as despesas gerais da administração, pelo que só pode ser exigido por pessoas jurídicas de Direito Público que tiver competência constitucional para tal.
Os impostos diretos são destinados taxar diretamente o contribuinte sendo que, o principal exemplo deste é o imposto de rendimentos e de riqueza. (IRS) e os indiretos são cobrados em todos os bens adquiridos pelo consumidor como o IVA.
Os impostos recaem sobre o rendimento (IRS; IRC; Derrama); sobre a despesa (IVA; IS); sobre o património (IMI; IMT; IS); sobre o consumo (IABA; ISP; IT);Tributação automóvel (ISV; IUC.)
Outros impostos: Contribuição Extraordinária de Solidariedade; Contribuição Audiovisual.
No essencial a principal função dos impostos é a transferência monetária garante da sustentação do Estado e para o benefício público como investimentos, despesas com bens e serviços públicos, saúde, segurança e educação.
As coimas, embora incluídas no orçamento, não decorrem de uma imposição obrigatória, mas a constatação de violação de uma lei.
O não pagamento de taxas de portagens a empresas privadas não viola qualquer norma da Lei Tributária pelo que não constitui crime suscetível de sanções civis ou penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador.
Taxa
Segundo o artigo 3º, nº1 c) da Lei Tributária os tributos podem ser fiscais e parafiscais
Os tributos compreendem os impostos, onde se inclui os aduaneiros e os especiais criados por Lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas. (artigo nº 2 da Lei Tributária).
O pagamento de portagens só se verifica após a utilização das autoestradas.
As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público o que não é o caso das portagens que assentam no princípio do utilizador/pagador, e cujos beneficiários são empresas privadas.
Não constituem uma taxa, nem é uma contribuição financeira a favor das entidades públicas. 
Não pode haver atos negligentes pelo não pagamento de portagens onde não existem portageiros, pagamento automático por multibanco ou em espécime.
Presume-se de ato ilícito, por inconstitucional, quiçá crime de peculato, que a
ATA substituindo-se a empresas privadas que buscam o lucro, algumas delas em processos judiciais por crimes económicos, fraudes fiscais e lavagem de capitais, processe cobranças em nome dessas empresas utilizado dinheiros públicos para o efeito, o que no modesto entender do reclamante constitui “rede criminosa.”
Contraordenações são comportamentos violadores da Lei ao qual é dado menor relevância por ser considerado menos grave, e a sua punibilidade verifica-se a título doloso e por negligência.
É uma infração punível com uma sanção pecuniária denominada coima e a competência para o seu processamento cabe aos Tribunais, não às entidades administrativas e muito menos a entidades privadas.
A Instauração do Auto de Contraordenação faz-se por notificação, contacto pessoal, via postal, carta registada com aviso de receção ou por carta simples registada se a carta registada com aviso de recção for devolvida.
O processo ora em crise não tem enquadramento jurídico em contraordenações.
O requerente, nunca foi notificado segundo as normas constates nas Leis que regulamentam as notificações.
Presumindo-se que circulou pelas vias rodoviárias referenciadas não cometeu qualquer ato doloso ou negligente violador das normas constantes no Código de Estrada, ou do RGIT.
Não foi lavrado auto de notícia, nem foi emitida certidão da hipotética divida em conformidade com o artigo 10º, nº 5 da Lei 66-B/2012.
O requerente não transpôs nenhuma barreira de portagens através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobranças de portagens.
Na utilização das autoestradas e pontes sujeitas ao regime de portagens e na presença de portageiros, sistemas de cobranças através de multibanco ou em dinheiro sempre procedeu ao pagamento devido.
Nunca circulou em vias de barreira de portagens sem paragem.
Nunca se apresentou em barreiras de portagem sem título de trânsito válido.
Nunca foi interpolado por qualquer agente de autoridade ou de fiscalização.
Desconhece em absoluto a existência de “equipamentos adequados” que registam a imagem do seu veículo.
A existir tais imagens requer que as mesmas lhe sejam facultadas como meios de prova e a fim de encetar o devido procedimento criminal por violação da privacidade.
Os “equipamentos adequados” que registam as imagens dos veículos ainda que Constitucionalmente ilegais, por violação do Direito de Privacidade, tem por função a Prevenção e a Segurança em infra estruturas rodoviárias (artigo 8º).
Utilizar “os equipamentos adequados” que registam as imagens dos veículos para cobranças e interesses económicos de empresas privadas viola deliberadamente o Principio e a função para o qual foram instaladas.
Pese embora os pedidos de certidões o requerente não foi informado nem encontrou legislação que aprovou os “equipamentos adequados” pelo que tem fundadas dúvidas da sua legal instalação e funcionamento.
Mas presumindo-se erradamente que “os equipamentos adequados” que registam as imagens dos veículos “é um sistema de cobranças” (artigo 11º), seria previsível que os utilizadores tivesse a possibilidade de liquidar de imediato a sua utilização através de portageiros, sistema de cobrança em espécime ou através de multibanco.
Mas não é!
Não é porque as Concessionárias e subconcessionárias que constituem uma “rede criminosa” sob a proteção do próprio Estado, visam o lucro e enriquecimento ilícito.
Assim, o utilizador é obrigado e no prazo de 5 dias a dirigir-se aos CTT tendo por finalidade tomar conhecimento da existência de débitos às concessionárias ou subconcessionárias.
As concessionárias e as subconcessionárias frequente e propositadamente omitem a informação.
O requerente tem conhecimento indireto que decorrido aquele prazo as concessionárias e subconcessionárias debitam “custos administrativos” em função do valor da taxa de portagem e não sobre um custo único referente à identificação do veículo o que configura mais um crime de burla.
Os valores exorbitantes, sem qualquer fundamento ou fatura pormenorizada e frequentemente cinco mil vezes superiores ao valor do serviço que foi efetivamente prestado faz presumir a existência de crime de burla agravada.
Para além da inconstitucionalidade da “vigilância eletrónica” o facto de as autoridades policiais (GNR), tributárias, Conservatória do Registo Automóvel, Instituto de Registos de Notariado, IP, serem autorizados a facultar dados pessoais dos cidadãos a entidades privadas gestoras dos sistemas eletrónicos de cobranças de portagens sem a prévia autorização dos visados constitui devassa da vida privada, ainda que se considere a existência de celebração de contratos entre essas empresas e o Estado.
No modesto entender do requerente a Comissão Nacional de Proteção de Dados deve ser notificada para vir declarar ao processo se concedeu autorização para que as autoridades referidas facultassem às empresas privadas os dados pessoais do requerente.
Em conformidade com o ofício 37121/0203 de 2014.06.16, emitido pela Direção de Finanças do Porto, corresponde à verdade que, ao abrigo da Lei 25/06/2006 de 30 de junho de 2006, as cobranças de portagens não pagas no ato eram da responsabilidade das autoridades judiciais e não da Autoridade Tributária e Aduaneira.
As contraversões, as transgressões, substituídas por contraordenações, em caso de negligência são da competência dos Tribunais e não das entidades administrativas, concessionárias, subconcessionárias ou das empresas privadas.
Não foi notificado pelo Instituto de Mobilidade Terreste ou outras entidades competentes que contra si existiam processos de contraordenação, ou coimas, nem foi notificado pelos serviços de finanças da área de domicílio fiscal, nem lhe foi instaurado qualquer processo de contraordenação.
Em conformidade com o artigo 13º do DL 25/06/2006, há uma violação do seu direito de audição e defesa.
Em conformidade com o artigo 15º do DL 25/06/2006, e suas alterações, não teve lugar qualquer intervenção ou foi tomada qualquer decisão administrativa sobre os processos pelo Instituto de Infra Estruturas Rodoviárias IP.
Não sendo a utilização das autoestradas com portagens um imposto ou uma taxa, ao transferir a cobrança de créditos de empresas privadas para a Administração Tributária e Aduaneira, a cobrança coerciva de créditos, despesas administrativas, juros de mora, ou coimas nos termos do código de Procedimento e Processo Tributário, é jurídica e Constitucionalmente incompatível com a Lei Tributária.
O contribuinte, ora requerente, não cometeu qualquer infração ou ato negligente passível de contraordenação e muito menos as que consubstanciam e regulamentam a Lei Geral Tributária, pelo que o Regime Geral de Infrações Tributárias (RGIT) não se aplica o caso em apreço.
Ao abrigo do artigo 20º, nº 4 da Lei 25/06/2006, tem vindo a reclamar e a recorrer da decisão.
Requereu informação do Decreto-lei que determina que a ATA tem poderes legais para, proceder à cobrança de débitos devidos às concessionárias, pela utilização das estradas onde não existem portagens com portageiros ou métodos de pagamento imediato em dinheiro ou através do multibanco.
Por diversas vezes requereu por carta registadas com aviso de receção, à Repartição de Finanças, às concessionárias, subconcessionárias, onde se inclui as Estradas de Portugal todos os meios de prova que atestem as hipotéticas faltas de pagamento de taxas de portagens.
Por omissão, tais meios de prova têm sido sonegados.
No entanto, aguarda informação e documentos comprovativos destinados a procedimento criminal.
É do conhecimento público que não é por mero acaso que se “fabricam” Leis para beneficiar e proteger os amigos, pelo que o requerente tem fortes suspeitas do tráfico de influências, corrupção, abuso do poder participação económica em negócio e fraude.
Os contribuintes não podem ser obrigados a pagar “supostos” impostos ou taxas que não hajam sido criados nos termos da CRP.
Compulsado o artigo 11º, nº 2, da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro de 2012, entende-se por violação do Direito de Privacidade e inconstitucional que a ATA, “faculte às concessionárias, subconcessionárias, através do Instituto dos Registos do Notariado, IP o número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto único de circulação.” 
Contrariando as disposições legais, constitucionalmente regulamentadas, o requerente não tem conhecimento com que finalidade os seus dados pessoais foram acessíveis pelo que entende que não foram garantidos a proteção dos seus dados informáticos.
Do exposto resulta:
1.       O contribuinte não cometeu qualquer ato negligente por incumprimento de regras de caráter social ou de desrespeito pelas regras que regulamentam a segurança rodoviária onde se encontre prevista a aplicação de coima.
2.       Os dinheiros provenientes das portagens não são impostos.
3.       As portagens não se enquadram em impostos diretos ou indiretos.
4.       O contribuinte não cometeu qualquer violação da Lei Tributaria.
5.       Os recursos económicos provenientes das portagens não são o garante da sustentação do Estado nem beneficiam o público em geral.
6.       Revertem para o enriquecimento ilícito de empresas privadas com processos judiciais por lavagem de capitais, burlas, burlas agravadas, falências fraudulentas, incumprimentos e fraudes fiscais e não para o bem comum
7.       O não pagamento pela utilização de uma autoestrada explorada por uma empresa privada, denominada concessionária ou subconcessionária, onde não existe portagens com portageiros ou métodos de pagamento automático por multibanco ou em divisa não é seguramente uma infração passível de contraordenação.
8.       A não existência de portagens com portageiros, métodos de pagamento automático por multibanco ou em divisa é da inteira responsabilidade das concessionárias ou subconcessionárias.
9.       As concessionárias ou subconcessionárias não tem competência jurídica nem Constitucional para exigir um imposto, processar notificações, cobrar juros, despesas administrativas, coimas ou sanções acessórias pela utilização de um bem comum.
10.   A Autoridade Tributária e Aduaneira ao facultar dados pessoais dos cidadãos às empresas privadas, concessionárias ou subconcessionárias, viola deliberadamente o Direito de Privacidade.
11.   É Inconstitucional e contrária à Lei 25/06/2006, de 30 de Junho de 2006, que a Autoridade Tributária e Aduaneira processe cobranças a favor de empresas privadas, concessionarias ou subconcessionárias, aplicando a Lei Fiscal.
12.   A Autoridade Tributaria e Aduaneira não tem competência constitucional para instaurar procedimentos de contraordenações que não fiscais.
13.   A cobrança através do sistema tributário é inconstitucionalmente ilegal e configura tentativa de extorsão.
14.   O contribuinte desconhecia em absoluto da existência de “equipamentos eletrónicos adequados que registaram imagens dos seus veículos.
15.   Não foi informado nem encontrou legislação que aprovou os referidos equipamentos eletrónicos que registaram as imagens do seu veículo.
16.   O artigo 8º, nº1 da Lei 25/06/2006, diz que o sistema de vigilância eletrónica tem por função a “prevenção e a segurança rodoviária” em contradição com o artigo 11º da mesma Lei que diz que é um sistema de cobranças de portagens. Assim sendo, é obrigatório que o contribuinte tivesse a possibilidade de processar imediatamente o pagamento da utilização.
17.   Por outro lado e para além da inconstitucionalidade da vigilância eletrónica, o facto das autoridades policiais, tributárias, conservatórias, Instituto de Registos e do Notariado, IP serem autorizados a facultar dados informáticos dos cidadãos a entidades privadas como as concessionárias ou subconcessionárias, ainda que se considere a existência de contratos com o Estado, constitui devassa da vida privada, facilitação ilícita de dados pessoais.
18.   Não teve conhecimento de lhe terem sido lavrados autos de notícia.
19.   Nunca foi interpolado por qualquer agente de autoridade ou de fiscalização.
20.   Não transpôs nenhuma barreira de portagens através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobranças de portagens.
21.   Nunca circulou em vias com barragens de portagens sem ser portador do título de trânsito validado.
22.   Na utilização de autoestradas e pontes sujeitas ao regime de portagens, na presença de portageiros, sistemas de cobranças eletrónica através do multibanco ou em espécime sempre procedeu ao pagamento devido.
23.   Não foi notificado pelas entidades competentes para a instauração de processos de contraordenação e aplicação de coimas.
24.   Não foi notificado pelos serviços de finanças da área do domicílio fiscal, nem lhe foi instaurado processo de contraordenação.
25.   Não foi tomada qualquer decisão administrativa, sobre os processos, pelo Instituto de Infra Estruturas Rodoviárias, IP, nem teve lugar qualquer intervenção da referida entidade conforme o artigo 15º nº 1;2;4; e 5.
26.   Conforme notificações em duplicado apensas ao processo fica provado que processamento de cobranças é ilícito por não fiável
27.   Não foram assegurados os direitos de audiência e de defesa.
28.   Em conformidade com cópias de recibos de pagamento, o requerente faz prova de que processou todos os pagamentos por meio de multibanco, em lojas Payshop, nos CTT e vales postais.
29.   Por carta registada com aviso de receção Informou as concessionárias, subconcessionárias, as Estradas de Portugal que recusam o pagamento de despesas por serviços que não nos foram prestados (“despesas administrativas”).
30.   Paga, sem qualquer sombra de dúvida, as taxas de portagens e para o efeito emitiu vales do correio com o valor das taxas de portagens.
31.   Por ilícitas devolvem-se todas as notificações
Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exa. não deixará de suprir, vem, ao abrigo do abrigo do artigo 20º, nº 4 da Lei 25/06/2006, artigo 204º e 276º do CPPT, deduzir oposição, reclamar, requer e inquérito às atividades ilícitas.
P.D.