segunda-feira, 29 de junho de 2015

EM NOME DA UE, DO BCE, DO FMI, DOS MERCADOS, DOS BANQUEIROS CORRUPTOS, EM PORTUGAL QUEM NÃO EMPRESTAR DINHEIRO AO ESTADO É MULTADO.

EM NOME DA UE, DO BCE, DO FMI, DOS MERCADOS, DOS BANQUEIROS CORRUPTOS, EM PORTUGAL QUEM NÃO EMPRESTAR DINHEIRO AO ESTADO É MULTADO.
Leiam com atenção e entendam a razão pela qual os País periféricos devem sair urgentemente da zona euro.
Basta de roubar os pobres.
Basta de enviar famílias inteiras para a miséria social.

Requerimento ao Exmo. Meritíssimo Juiz de Direito
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Vila Nova de Gaia, 30 de Junho de 2015.
Processos:3204201501023306; 32042014060000732763; 320420150000113810; 320420150181608; 32042014060000732127.
Excelência
Em 25 de Junho de 2015, foi informado pelo Banco P. de que a conta bancaria da empresa se encontrava penhorada por ordem da Repartição de Finanças, processo nº 3204201501023306, no valor de 987.73€, referente a coimas porque em 2012 não “emprestou” dinheiro ao Estado (PEC).
Quando  na verdade existiam dois processos (3204201501081608; 3204201501023306)
Compulsando o seu arquivo de notificações fiscais, observa que desde o dia 02 de Setembro de 2014, até à presente data (29.06.2015), a Repartição de Finanças num verdadeiro terrorismo fiscal, emitiu 84 (oitenta e quatro) notificações simples por carta registada, a um ritmo de 2 (duas), notificações por semana.
Tal processo teve origem no processo 32042014060000732763.
Nesse mesmo dia, (25 de Junho de 2015) deslocou-se à repartição de Finanças para tomar conhecimento dos fundamentos que desencadearam o processo de penhora no valor de 987.73€.
É-lhe emitida lista de comunicação de penhora onde se encontra expresso que o valor total da divida é de 2.540.29€, que o valor total em divida penhorável é de 1.926.16€, que o valor em cativos é de 8.230.03€, que o valor de penhoras activas é de 2.347.60€, que o numero de pedido de penhora é o processo nº 320420150000113810 e o montante solicitado é de 987.73€, que a penhora associada tem o processo nº 320420153197, e os processos associados nº 3204201501081608, em que o valor a penhora é de 491.01€, que o valor total da dívida é de 491.37€, e o processo 3204201501023306, em que o valor a penhorar é de 496,72€, que o valor da dívida é de 497,08€
Em outra folha observa-se que o processo tem o nº 32042014060000722792, que se encontra extinto, anulado em 2015.02.10, anulação nº 20140056802, que a coima fixada é de 153,30€ e o valor do “empréstimo” ao Estado (prestação tributária) é de 500,00€
Em outra observa-se que o processo tem o 32042014060000732127, que se encontra extinto, cujo processo de execução tem o 3204201501081608, que a coima fixada é de 391.42€, por em 2012.07.31. não ter concedido empréstimos ao Estado no valor de 1.254,38€.
Em outra observa-se que o processo tem o 32042014060000732763, instaurado em 2014.08.23, no valor de 391,79€, em fase de extinção, processo de execução nº 3204201501023306, por não ter concedido um empréstimo ao Estado (PEC) no valor de 1.255,76€, em 2013.07.
Em outra observa-se que o processo tem o nº 3204201501023306, no valor de 468,29€, contraordenação no valor de 497.08€, e que o processo de origem tem o nº 32042014060000732763.
Por último, observa-se o processo nº 3204201501023306, em que o valor instaurado é de 468,29€, que o valor da dívida é de 497,08€ que o documento de origem é o processo nº 32042014060000732763, no valor de 78,50€ e no valor de 391,79€.
Nº de Processos: 32042014060000732763. 320420150000113810, 320420153197, 320420150181608, 3204201501023306, 32042014060000722792, 32042014060000732127.
Num “bailado” propositado de números de processos e valores de coimas de difícil entendimento, para o contribuinte, presume para os Tribunais Administrativos e quiçá para os agentes da própria Repartição de Finanças
Processo nº 3204201501023306.
Em 19.01.2015, é citado para liquidar de 487.51€, referente a coima por não ter “emprestado” dinheiro ao Estado (PEC), referente ao Imposto Rendimento Colectivo (IRC), que tinha sido liquidado na sua totalidade.
Procedeu à reclamação, oposição, dirigida ao Tribunal Administrativo conforme nota de entrada nº 2015E000352157, de 28.01.2015.
Na reclamação, oposição, observa-se que o processo teve origem no processo nº 32042014060000732763.
Reclamado em 01,10.2014, dirigida ao Tribunal Administrativo conforme nota de entrada 2014E003589135.
Processo nº 3204201501081608,
Em 30.01.2015, é citado para liquidar a quantia de 722.89€, referente a coima por não ter “emprestado” dinheiro ao Estado (PEC), referente ao Imposto Rendimento Colectivo (IRC), que tinha sido liquidado na sua totalidade.
Procedeu à reclamação e oposição, em 28 de Janeiro de 2015, dirigida ao Tribunal Administrativo,
Na reclamação, oposição, observa que o processo teve origem no processo nº 32042014060000732127.
Reclamado em 07.09/30.09/ 01.10/17.12/ de 2014.
O processo 3204201501081608, também teve origem no processo nº 32042014060000722792.
Reclamado em 17.10/02.12/ 08.12/17.12 de 2014 e 12.02 de 2015.
Sobre as reclamações apresentadas não recaíram qualquer despacho embora a Repartição de Finanças tenha prazos legais para proceder em conformidade deixando de forma propositada e consciente que os mesmos se extinguissem.
No entanto, observa-se a existência de processos extintos.
Processos extintos não dão lugar a execuções fiscais.
O contribuinte presume que os requerimentos dirigidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal se encontram retidos na referida repartição, o que constitui ilícito.
Não é a primeira vez que a Repartição de Finanças comete o que o requerente presume de actividades fiscais ilícitas.
Ao emitir, ilicitamente, múltiplas notificações de penhoras para diversas entidades deliberada e consciente viola o Principio da Proporcionalidade, imputando aos contribuintes valores de débitos que não correspondem à verdade.
Exemplo: - 3 notificações sobre o mesmo valor para 3 entidades diferentes faz com que o valor da execução atinja 2.963.19€.
Este tipo de comportamento, que o contribuinte denomina de burla qualificada, extorsão, e terrorismo fiscal, é incompatível com uma actividade económica saudável e com a sã convivência social a que os contribuintes e cidadãos tem direito.
A Constituição da República, no seu artigo 104º, nº 2, garante que a tributação das empresas incide sobre os seus rendimentos Reais determinados no fim do ano fiscal e não em “empréstimos” antecipados ao Estado (PEC) calculados em função dos rendimentos do ano anterior.
Nenhum cidadão contribuinte pode ser obrigado a conceder “empréstimos” (PEC) ao Estado, nem serem aplicadas coimas com efeitos retroactivos e reportados a 2011/2012/2013 por recusar tal procedimento e muito menos quando o contribuinte liquidou na íntegra todos os impostos referentes ao IRC desses mesmos anos.
Mais grave ainda.
No dia 29 de Junho de 2015, o contribuinte é notificado por carta simples, datada de 16.06.2015, Assunto: Penhora de Bens em execução fiscal. Processos: 3204201401515691; 3204201501081608, 3204201501023306, cujo conteúdo é claro quanto aos processos 3204201501081608; 3204201501023306.
“Deverá V.Exa. considerar sem efeito esta carta, relativamente aos processos que se encontrem nessas condições:
- Processos já se encontram pagos.
- Processos a serem regularizados no âmbito de um regime prestacional permitido por Lei, com todas as prestações em dia.
- Processos legalmente suspensos por virtude de pendência de processo de reclamação graciosa, impugnação ou oposição à execução fiscal ainda não decididos, cujas dívidas se encontrem garantidas por qualquer uma das formas legalmente previstas.
Observa.se que a Repartição de Finanças para além deixar exceder, por mais de oito meses, o prazo de decisão dos processos, ou a remetê-los para o Tribunal Administrativo e Fiscal em conformidade com a Lei a que está obrigada, de forma arbitraria, prepotente, características de abuso do Poder e Prevaricação procedeu à execução e só decorridos 4 dias após ter consumado o ilícito é que transmite a informação ao contribuinte impedindo que exercesse o seu Direito de defesa.
Processo nº 3204201401515691 reclamado em 30.10/01.10/17.12 de 2014, tem origem no processo nº 320401306260330.
Processo nº 320401306260330. O contribuinte desconhece a que se refere por ausência de notificação
Pese embora a ilicitude dos procedimentos o contribuinte ameaçado por mal maior (execução de penhoras) foi obrigado a processar os pagamentos de coimas aplicadas a actos que não praticou.
Não é a primeira vez que a Repartição de Finanças sobrepondo-se aos Tribunais Tributários, comete o que o contribuinte presume de actividades fiscais ilícitas.
O senhor Chefe de Repartição de Finanças deliberada, consciente e astuciosamente provoca erros sobre factos que causam graves prejuízos patrimoniais e não patrimoniais ao contribuinte.
No exercício das suas funções e de poderes que lhe são inerentes, com o seu consentimento, e ratificação recebeu para o Estado, vantagens patrimoniais indevidas nomeadamente coimas aplicadas a “empréstimos” (PEC), sobre IRC totalmente liquidados.
Sistematicamente viola deveres inerentes às suas funções com a intenção de obter benefícios ilegítimos, caracterizados por prémios de produtividade, causando graves prejuízos económicos ao contribuinte.
A emissão do elevado número de notificações sem fundamento configuram ameaça com mal importante, ofensa à dignidade pessoal, profissional e cidadania, constrange a uma disposição patrimonial que o contribuinte tem dificuldades em cumprir, acarretando graves prejuízos patrimoniais e não patrimoniais.
O simples facto de o senhor Chefe de Repartição de Finanças remeter notas de execução de penhora para as entidades bancarias e credores, quando o contribuinte não tem débitos tributários e liquida todos os seus impostos no período legal, lesa gravemente a reputação do contribuinte.
De forma consciente, o senhor Chefe de Repartição de Finanças no exercício dos poderes decorrentes do cargo que exerce, sobrepondo-se aos Tribunais Administrativos, tem promovido, conduzido, decidido e praticado actos contra o Direito com a intenção clara de prejudicar o contribuinte.
De tais factos tem resultado perdas de posição profissional, destruição das relações intersociais, danos patrimoniais e não patrimoniais que remetem o contribuinte para situações de graves dificuldades económicas impedindo-o, desta forma ilícita, dar cumprimento às restantes obrigações fiscais, ao que acresce incumprimentos bancários de financiamentos e seguradoras Danos patrimoniais que avalia em aproximadamente 5.000.00€, dos quais pretende ser ressarcido.
Sendo certo que a Repartição de Finanças 3024, é a entidade responsável deve pelos factos aqui descritos e provados responder Administrativa e judicialmente.
Eis uma das razões fundamentais pelas quais os País depreciativamente chamados da preferir devem sair da Zona Euro.
Se fosse GREGO VOTA NÃO!!!!!!!!!!!!!