quinta-feira, 23 de abril de 2015

ESTRADAS PORTUGUESAS SEM CUSTOS PARA OS UTILIZADORES - A BURLA

Carta aberta ao senhor Deputado.
Os portugueses desconhecem a fórmula pela qual o senhor ascendeu ao lugar de deputado do parlamento Português mas presumem que foi pelo seu elevado grau de Inteligência e consequente mérito próprio e à semelhança dos deputados dos partidos do dito "arco de Governo."
A Inteligência e mérito dos ditos é reflectido no próprio parlamento onde aquelas fisionomias amorfas, própria dos sábios, com o devido respeito pelos Sábios, que mais não fazem que abanar a cabeça e bater palmas as imbecilidades do patrão. Simplesmente vergonhoso.
Lendo atentamente as frases do senhor deputado publicadas num jornal diário da Cidade do Porto, não se resisti.
Diz o senhor deputado que a comissão de Economia e Obras Públicas votou favoravelmente sobre um diploma que visa alterações aos pagamentos das ex. autoestradas sem custos para os utilizadores. (Scuts)
Afirma que se Trata de "uma espécie de perdão fiscal"
O senhor deputado, como inteligente que é, no seu reduzido encéfalo pensa que acenando com uma cenoura, e Já está!
As taxas de Portagens não são Impostos. Como tal não se regem pelo código Tributário.
Assim, não pode haver "Perdões fiscais."
Mais adiante, o senhor deputado diz que apenas se trata de um regime especial de contra ordenações.
O senhor deputado sabe, ou devia de saber, que as contra ordenações obedecem a regimes legais específicos.
As supostas contra ordenações referentes às portagens obedecem ao código de estrada e nunca ao código tributário.
Nas contra ordenações rodoviárias é obrigatório identificar o condutor, notifica-lo sobre a coima a aplicar e sobre os prazos legais para se opor.
Tais obrigações legais são da única responsabilidade das autoridades policiais e judiciais.
Não são nem podem ser atribuídas às concessionárias que são empresas privadas.
O senhor deputado desconhece, ou conhece e faz-se desconhecer o Principio do utilizador/pagador. Este princípio caracteriza-se pelo pagamento imediato após a utilização da autoestrada.
Para o cumprimento integral do Princípio utilizador/pagador é obrigatória a existência de portagens com sistemas de pagamento imediato através de multibanco ou portageiros, o que não existe nas ditas autoestradas antes designadas por SCUTS.
Não existe porque os sistemas de vigilância eletrónica de segurança rodoviária, que o senhor deputado denomina de portagens eletrónicas, são sistemas eletrónicos de burla que mais não visam que extorquir aos utentes verbas exorbitantes denominadas despesas administrativas.
Não são os utentes das ex. SCUTS que são negligentes.
O senhor deputado é que não cumpre com as obrigações para as quais foi mandatado, ou seja estar ao serviço dos seus concidadãos.
O senhor deputado, assim como os outros seus colegas, mais não fazem que defender os interesses económicos dos seus “amigalhaços” instalados na concessionárias nas quais imperam accionistas arguidos em processos judiciais por crimes de burla, evasão e fraude fiscal, lavagem de capitais, falências fraudulentas, dívidas à segurança social e aos trabalhadores.
Vem as Estradas de Portugal publicar que nos primeiros três meses do ano alcançou 76,3 milhões de euros de receitas de portagens.
Tem a desfaçatez de afirmar que “Em termos de valor foi nas autoestradas concessionadas pelo Estado com cobranças electrónicas, anteriormente denominadas SCUTS, que o crescimento das receitas foi superior, tendo neste trimestre sido obtidos mais 6,4 milhões de euros, mais 13,5% do que no período homólogo.”
Não se exige perdões.
Exige-se um sistema que permita, aos utentes das autoestradas, o pagamento imediato no fim do percurso evitando-se as burlas das “despesas administrativas.
Assim se entende um Estado de Direito.