sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL - OS MENTECAPTOS FILOSÓFICOS - PARTE II

Serviços do Ministério Público 
3ª Secção
Processo Nº 0000/00.OTA
Despacho 00.09.0000;
Despacho 00.09.0000.
Conclusão 00-11-0000

DESPACHO DA DISTINTA PROCURADORA
«A mandatária da progenitora, no dia 16 de Janeiro, dirigiu-se ao Presidente do Conselho Deontológico da Ordem dos Advogados um requerimento pelo qual visava o levantamento do sigilo profissional onde teria escrito:»
«Há manifestas provas que o referido indivíduo manifesta ser pessoa desequilibrada em termos mentais e emocionais, afetada no seu discernimento e manifestos são os comportamentos do referido indivíduo, que exuberantemente exibem risco para o menor.»
«O progenitor apresentou a competente queixa-crime.»
«Expressa e pessoalmente notificado, com a legal cominação, para no prazo de dez dias vir aos autos deduzir a respetiva acusação particular quanto ao crime de injúria e de difamação p.p. pelos artigos 180.º, 181.º, 182.º, do Código Penal (C.P.)»
O assistente com os sinais de identificação recolhidos, nada disse ou requereu, omitindo qualquer conduta processualmente visível da vontade de exercer o direito de acusação particular.»
«Tal ilícito reveste o caracter e o figurino de um crime de natureza particular nos legais termos do disposto no artigo 188.º do C. P.»
«Assim, faltando o preenchimento daquele pressuposto processual especifico, traduzido na prévia acusação particular, carece o Ministério Publico de legitimidade superveniente para impulsar o processo, o procedimento criminal e exercer a subsequente ação penal – cfr. Artigos 50.º e 285.º do Código do Processo Penal. (C.P.P.)»
«Nessa conformidade, essencialmente pelo exposto, sem necessidade de ulteriores considerações, ao abrigo do preceituado no artigo 277.º, nº 1 do C. P. P., determino o natural e consequente arquivamento dos autos, por ser legalmente inadmissível o procedimento criminal.»
«Por outro lado, compreende-se perfeitamente a omissão processual do assistente e a sua abstenção – justificada – em exercer o respetivo direito à acusação particular, quando é certo que não se recolheu nos autos provas bastantes e indicação suficiente da prática indiciária pelo arguido deste segmento dos factos denunciados integrados dos supra mencionados crimes.»
«Nesta conformidade, não se determina ou ordena o cumprimento, perante o Meritíssimo juiz de Instrução Criminal, do disposto no artigo 515.º nº 1 alínea d) do C. P. P. e artigo 85.º nº 3 alínea e) do Código de Custas Judiciais (a condenação do assistente na taxa de justiça) por falta de fundamento legal, face à não verificação dos respetivos pressupostos.»

DESPACHO 00.09.0000
«Informando que devido ao elevado volume de serviço apenas foi possível juntar documento com o registo nº 0000000 de 00.09.0000 (acusação particular) em data posterior ao despacho de 00.09.0000, pelo que V. Exa. ordenará o que tiver por conveniente.
Atentos os motivos invocados, relevo a falta cometida.»
«Nesta conformidade, não se determina ou ordena o cumprimento, perante o Meritíssimo juiz de Instrução Criminal, do disposto no artigo 515.º nº 1 alínea d) do C. P. P. e artigo 85.º nº 3 alínea e) do Código de Custas Judiciais (a condenação do assistente na taxa de justiça) por falta de fundamento legal, face à não verificação dos respetivos pressupostos.»
«Compulsando os autos constatamos que no dia 00 de Setembro de 0000, data em que foi proferido o despacho anterior, não estava junto aos autos a acusação particular deduzida pelo que o assistente, na sequência da notificação que lhe foi feita para o efeito, junção que só veio a acorrer no dia 00 de Setembro de 0000.»
«O despacho anterior foi elaborado com base no pressuposto de que o assistente, na sequência da notificação para, querendo, deduzir acusação particular, se tinha remetido ao silêncio quando na verdade deduziu acusação.»
«Dispõem o artigo 118.º, nº 1 do C. P. P.»
“A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei” e o nº 2 do mesmo preceito. “Nos casos em que a Lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular.”
«Percorrido o elenco das nulidades verificamos que a situação ocorrida nos autos não integra o elenco das nulidades (insanáveis e sanáveis) previstas no C. P. P.»
«Estamos pois perante uma mera irregularidade processual.»
«E, no que nos interessa, acerca das irregularidades processuais prevê o nº 2 do artigo 123.º do mesmo diploma que pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que a mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afetar o valor do ato praticado.»
«Revertendo o caso em apreço, verificada que está a irregularidade, importa neste momento, ordenar a sua reparação.»
«Assim, damos sem efeito o despacho de fls. 173, datado de 00 de Setembro de 0000 e passaremos a proferir novo despacho.»

CONCLUSÃO 00-11-0000
 «Segundo a acusação, a primeira arguida, diga-se a mandatária da progenitora, no dia 16 de Janeiro de 0000, dirigiu-se ao Presidente do Conselho Deontológico da Ordem dos Advogados um requerimento pelo qual visava o levantamento do sigilo profissional onde teria escrito:
Há manifestas provas que o referido indivíduo manifesta ser pessoa desequilibrada em termos mentais e emocionais, afetada no seu discernimento e manifestos são os comportamentos do referido indivíduo, que exuberantemente exibem risco para o menor.” 
«Não obstante ser tempestiva, mas por se me afigurar juridicamente invalida e processualmente infundada face à falta de indicação suficiente, como já explanado a fls. 164, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, ao abrigo do disposto no artigo 285.º nº 3 do Código do Processo Penal, não acompanho, quer quanto à descrição da matéria fatual, quer quanto à concreta qualificação jurídica aí operada, a douta acusação particular deduzida a fls179 e seguintes pelo assistente contra o arguido M. C. P. L. e M. C. R. S.»
«Ainda segundo a acusação, no dia 22 de Março de 0000, a segunda arguida remeteu ao Tribunal de Família e Menores, a processo de regulação do poder paternal onde o assistente também intervém, requerimento subscrito pela primeira arguida, advogada da segunda arguida, onde consta:»
«O requerente além de totalmente autista” às decisões judiciais e desequilibrado é irresponsável como progenitor” expressões que teriam sido escritas pela primeira arguida, mas pensadas pelas duas que em conjunto as teriam decidido transcrever no aludido requerimento.”»
«Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada” (cfr.artº 311.º, nº 2, al.a), do C.P.P).»
«Em perfeita conformidade com a estrutura acusatória do processo, densificando o conceito de acusação manifestamente infundada, o legislador considerou que tal se verificará quando a acusação não contenha a identificação do arguido, quando não contenha a narração dos factos, quando não indiquem as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam, quando não constituem crime (cfr.artº 311.º, nº 3, do C.P.P.)»

CUMPRE POIS DECIDIR.
“As expressões em causa consubstanciam uma sucessão de juízos de valor que não podem deixar de ser vistos, à luz dos requerimentos onde foram usados e, assim, do conflito de interesses que opõem o assistente e a segunda arguida, que deu origem a vários processos crimes entre o assistente e as arguidas, como forma de obter uma decisão a si favorável.
«Ora se é certo que sobre os sujeitos processuais recai um dever de contenção na linguagem utilizada, o certo é que não pode ser considerado ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa (cfr. Art.º 154.º, nº 3 do C.P.C.)»
«Conforme resulta das cópias dos aludidos requerimentos, destinava-se um deles a obter o levantamento do sigilo profissional da primeira arguida para poder intervir em processo- crime instaurado contra as arguidas pelo assistente pelo uso de expressões que reproduz, e no qual viriam a ser absolvidas, e o outro no âmbito da regulação do poder paternal relativo a um filho do assistente e da segunda arguida, pretendo que fosse proferida decisão a si favorável, interesses que se terão que considerar legítimos (cfr.artº. 31.º, nº 2, al. B) e 180.º. Nº 2, al, a) da CP.)»
«As expressões, embora excessivas, atendendo ao contexto onde foram usadas, se terão que entender que, objetivamente, não extravasam o conflito de interesses existente.»
«Mas, assim sendo, constata-se que a acusação deduzida é manifestamente infundada já que imputa às arguidas uma conduta que não é crime, o que não poderá deixar de conduzir à sua rejeição (cfr. Artº. 311.º, nº 2, al. A) e nº 3, al.d), do C.P.P.)»
«Pelos expostos e ao abrigo dos citados preceitos, decido rejeitar a acusação por manifestamente infundada e assim, ordeno o arquivamento dos autos.
Custas pelo assistente.»

ANALISE DO ASSISTENTE.
Ao assistente não cabe qualquer responsabilidade sobre o elevado número de processos que estão distribuídos à distinta procuradora.
A distinta procuradora ao revelar a falta cometida presume-se que o seu comportamento manifesta negligência grosseira.
Apesar da distinta procuradora manifestar que cometeu uma falta, não se inibiu de condenar o assistente em taxa de justiça por uma falta que ela própria cometeu ainda que com uma necessidade desculpante.
Pior ainda é que despachou «compreende-se perfeitamente a omissão processual do assistente e a sua abstenção justificada em exercer o respetivo direito à acusação particular, quando é certo que não se recolheu nos autos provas bastantes e indicação suficiente da prática indiciária pelo arguido deste segmento dos factos denunciados integrados dos supra mencionados crimes.»
De tal despacho, facilmente se depreende que a arguida já estava absolvida antes do assistente ter deduzido a acusação.
Como se observa no despacho datado de 00.09.0000, o assistente deduziu a competente acusação particular.   
O assistente não se absteve de exercer o seu direito à acusação particular.
As provas, escritas pela arguida M. C. L., advogada com o numero de cédula profissional nº 0000P, constam do processo e fundamentam a denuncia.
A distinta procuradora tinha a obrigação legal, para a boa decisão da causa, exigir à arguida que apresenta-se as ditas provas.
Leitor atento dirá que os despachos são simplesmente surrealista.
Comete-se negligência grosseira causando graves prejuízos morais, económicos e para cúmulo pune-se quem não cometeu o dito ato.
De seguida, depois do reconhecimento do ato irregular que se cometeu, descreve-se um cem numero de argumentos para desculpar o ato negligente cometido.
Finalmente decide-se considerar sem efeito o ato cometido e passar a proferir novo ato.
Um médico comete um ato hipoteticamente negligente.
O doente morre.
De seguida considera o ato cometido sem efeito e executa novo ato, no cadáver.
Mas a verdade é que não o trás de volta à vida.
É responsabilizado criminalmente por homicídio involuntário ou negligente e obrigado a indemnizações se não condenado a pena de prisão.
O ato praticado pela distinta procuradora, ainda que fundamentado, foi indubitavelmente um ato negligente porque e para além de não respeitar os prazos, manifesta uma vontade mórbida de ilibar as arguidas.
Aceita-se que a distinta magistrada se escuse a acompanhar a acusação por razões que transcendem o conhecimento comum quanto aos meandros pelos quais se regula justiça em Portugal.
Surpreende, é de difícil entendimento afirmar em despacho que a acusação é juridicamente inválida, processualmente infundada quando foram apensas ao processo certidões extraídas do processo 00000 no qual as “arguidas” transcreveram as injúrias.    
A mandatária “não teria escrito,” escreveu.
Ao escrever um requerimento ao Presidente do Conselho Deontológico da Ordem dos Advogados no qual requeria levantamento do sigilo profissional, depreende-se que era portadora de elementos comprovativos de que o progenitor do menor, que ela refere como individuo, “é uma pessoa desequilibrada em termos mentais e emocionais, afetada no seu discernimento.”
Afirmando e transcrevendo que “o comportamento do referido individuo exibe exuberantemente riscos para o menor.”
A distinta procuradora e a meritíssima juíza tem o dever jurídico de exigir que a distinta mandatária da requerida apresentasse as “manifestas provas.”
Notificar o progenitor e submete-lo a exames de psiquiatria forense.
Na defesa dos Direitos Juridicamente Protegidos da criança, havendo “exibição exuberante de riscos para o menor” a distinta procuradora e a meritíssima juíza tinham o dever jurídico de suspender o progenitor de contatar com o seu filho.
No entanto, a meritíssima juíza não encetou qualquer diligência. 
Como não o fez presume-se que entendeu a denúncia como descabida de propósito e sem fundamento.
No entanto, juridicamente devia ter notificado o progenitor, ou o seu mandatário, das graves imputações para que e se assim fosse entendido acionar a competente queixa-crime por difamação ou injuria.   
Desconhecesse quais os conflitos de interesses que opõem o assistente e a segunda arguida, que se relacionam com a causa em apreço e que conferem à mandatária o direito de atribuir doenças de foro psiquiátrico injuriando e difamando a contraparte em processo de regulação de poder paternal.
Entre o assistente e a segunda arguida existem vários processos por incumprimentos maternos, nada mais que isso.
Presumindo-se que os processos são recíprocos, é suspeito que se transcreva “como forma de obter uma decisão a si favorável.
” A si a quem? Ao progenitor? À progenitora?
A decisão deve, ou devia ser favorável à criança e não a qualquer um dos progenitores.
Facilmente se conclui que a decisão deve ser favorável à progenitora.
Não se descreve os fundamentos que determinam ser lícito o uso de expressões injuriosas, imputações de doenças de foro psiquiátrico e como é que tais ofensas são indispensáveis à defesa da causa.
Presume-se de um novo método da prática jurídica.
Se o progenitor “pretende que a decisão lhe seja favorável” existem conflitos de interesses.
Se a progenitora ou a sua mandatária usam «expressões, embora excessivas, atendendo ao contexto onde foram usadas, se terão que entender que, objetivamente, não extravasam o conflito de interesses existente.»
O progenitor apresenta as suas humildes desculpas pela ignorância que manifesta mas, na verdade não entende os fundamentos.
Haverá ou não conflitos de interesses?
E que tipo de interesses? Económicos? ou a guarda de um filho?
Não se discute a legitimidade dos interesses nem as decisões jurídicas favoráveis ao assistente ou ao “arguido.”
O que é de difícil compreensão se não assustador é o facto de o Tribunal aceitar a prática de ilícitos considerando-os como legítimos para a obtenção de decisões favoráveis a proferir por um outro Tribunal, no caso presente o Tribunal de Família e Menores.
Primeiro considera que tais ilícitos são legítimos para a obtenção de decisões favoráveis em processos a decorrer em um outro Tribunal, o que traduz manifestamente um interesse objetivo.
Depois contra argumenta que as expressões utilizadas, ainda que excessivas e atendendo ao contexto onde foram usadas, não extravasam o conflito de interesses existentes.
Mas, também não se discute a existência ou não de conflitos de interesses.
Destes fundamentos depreende-se que o Juízo Criminal do Tribunal admite a prática de ilícitos utilizados em meios processuais como forma de obtenção de um benefício o que por si só traduz a prática de outro ilícito p.p. no Código Penal.
Segundo o Código Penal e o Código Deontológico da Ordem dos Advogados estes não devem usar nas suas alegações ou requerimentos expressões injuriosas, difamatórias, comentários ou explanações sobre assuntos alheios ao processo.
No entanto, a meritíssima juíza entende a inexistência dos crimes de injúria e de difamação.
Condena o assistente em custas processuais.
Será que está capacitada no seu discernimento?

O crime de injúria, p e p. pelo art.º 181.º, nº 1 do C.P, Portugues destina-se a proteger o valor pessoal ou interior que é devido a outrem por força da dignidade pessoal que a todos é reconhecida pelo nascimento e, assim, o facto da mesma ser portadora de determinados valores espirituais e morais irrenunciáveis, bem como a valência delas decorrentes, isto é, a sua consideração exterior ou reputação no seio da comunidade.
Sob o ponto de vista objetivo exige-se que a conduta lesiva se traduza na imputação de facto ofensivo da honra de outrem, na formulação de um juízo ofensivo da honra de outrem ou na reprodução daquela imputação ou juízo.
O Legislador Português, assente numa lógica de que o estatuto funcional dos cargos de determinadas pessoas acrescenta uma mais-valia à própria honra, passou a considerar que os atos desonrosos que atacassem essa honra acrescida ou densificada mereciam uma maior punição.
A vítima é um reputado médico especialista em ginecologia/obstetrícia, cirurgião, medicina geral, medicina legal com atividade exercida no Tribunal da Comarca de C, entre outras sub especialidades da medicina ginecológica e obstetra.
Perscrutando a matéria de facto a distinta mandatária da requerida repetidamente imputa doenças de foro psiquiátrico ao progenitor do menor, formula sobre o mesmo juízos ofensivos da sua honra e consideração pessoal, familiar (patologia genética) e profissional que ultrapassam claramente o necessário para a defesa dos seus clientes tendo em conta os sentimentos do homem médio.
Sob o ponto de vista subjetivo o crime de injúria agravada exige o dolo, isto é, o conhecimento e vontade por parte do agente de estar a imputar factos ou formular juízos desonrosos, demonstrando com a sua execução, uma atitude pessoal contrária ou indiferente ao dever ser jurídico-penal (cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, ANDRADE, Manuel da Costa, in Direito Penal, lições da cadeira de Direito Penal (3º ano) 1996, pág. 268/9).
Atendendo aos factos já provados em processos anteriores (certidões em anexo) e à sua sistemática repetição, é de presumir que a distinta mandatária da requerida agem com dolo direto (cfr. art.º 14.º, nº 1, do C.P.)
Refira-se que, mesmo que se entendesse que teria um estado de necessidade desculpante, um direito de necessidade, o certo é que a mesma não era fundamental no momento em causa (cfr. artº 32,º do C.P.C.) e tanto mais quando ela bem sabia que o progenitor não podia exercer o direito de legítima defesa.
No modesto entender é objetiva e subjetivamente que a denunciada praticou o crime de injúria agravada (p.p. pelo art.º 181.º, nº 1 e 184.º, por referência ao art.º 132.º, nº 2, al.1 do C.P. )

Enquadramento jurídico-penal Português da conduta da denunciada.
O crime de injúria é punido com uma pena de prisão de 1 mês a 3 meses ou, em alternativa com pena de multa de 10 a 120 dias (cfr. art.º 41.º, nº 1, 47.º, nº 1, 181,º, nº 1, do C.P.)
O crime de injúria agravado é punido com a pena aplicável ao crime de injúria agravada de metade nos seus limites mínimo e máximo (cfr. art.º 184.º do C.P.).
No sistema jurídico-penal português as reações criminais não privativas da liberdade assumem preferência sobre as penas detentivas, desde que as primeiras satisfaçam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, isto é, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente de um crime na sociedade (cfr. art.º 40.º e 70.º,do C.P.).
No caso sub Júdice, não se pode deixar de atender à idade do denunciante, ao facto de não possuir antecedentes criminais e beneficia de elevada reputação social e profissional.
Nos termos dos art.º 47.º e 71.º, do C.P., a determinação dos dias de multa tem como critérios a culpa do agente e as exigências de prevenção, sendo a função desempenhada por cada um destes critérios definida de acordo com a chamada teoria da moldura da prevenção ou da defesa do ordenamento jurídico.
Deste modo, a prevenção geral de integração está incumbida de fornecer o limite mínimo, que tem como fasquia superior o ponto ótimo de proteção dos bens jurídicos e inferior o ponto abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr em causa a sua função tutelar.
Por seu turno, a culpa, entendida em sentido material e referida à personalidade do agente expressa no facto, surge como limite inultrapassável de toda e qualquer consideração preventiva.
Ora, dentro desses limites cabe à prevenção especial a determinação da medida concreta da pena, sendo de atender à socialização do agente.
Assim, importa ter em conta, dentro dos limites abstratos definidos pela lei, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, deponham a favor ou contra a denunciada, na medida em que se mostrem relevantes para a culpa ou para exigências preventivas.
Não se pode esquecer que e para além da repetição sistemática do ilícito a denunciada age sempre com a modalidade mais intensa do dolo, que se mostra direto, com a agravante de ser advogada.
O teor das palavras utilizadas, os locais onde são produzidas, a sua produção repetitiva são objetivamente graves, porque idóneo a lesar o respeito devido a um médico.

Responsabilidade Civil.
Na ordem jurídica Portuguesa, o principio basilar da responsabilidade civil extracontratual decorrente da prática de atos ilícitos encontra-se plasmado no art.º 483.º, n.º 1, do Código Civil.(C.C.), segundo o qual “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.
A partir do referido preceito legal constata-se que são cinco os pressupostos da referida modalidade de responsabilidade civil:
O facto, a ilicitude, a imputação subjetiva do facto ao lesante (culpa), o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Perscrutando a matéria de facto, pela frequência com que é produzida, o demandante não tem dúvidas que a demandada pratica, por ação, factos voluntários já que era passível de controlo por parte da mesma, sendo antijurídico ou contrário ao Direito, porque violador de direitos individuais de outrem e, assim, ilícito.
Ora, uma vez que a demandada podia e devia ter agido de outra forma, a sua conduta é ético-juridicamente e profissional censurável e, assim, culposa, tanto mais que é advogada, tendo atuado com dolo direto.
O demandante invoca que em consequência das condutas da demandada sofreu danos não só de ordem patrimonial, e não patrimonial como danos morais e psicológicos.
Sabe-se que o exercício da medicina é interdito a um médico portador de anomalias psíquicas e ainda que sob suspeita a credibilidade profissional é gravemente lesada.
O demandante tem sido humilhado, ofendido na sua dignidade humana, pessoal, profissional e na qualidade de progenitor do menor perante o Tribunal de Família e Menores e os seus pares.
Ao atribuir doença de foro psiquiátrico e mais ultimamente doença genética, a demandada ofende gravemente todos os antepassados do demandante.
O dano consiste na perda que o lesado sofreu, em consequência de certo facto, nos interesses que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar.
Ao lado do dano real, assim definido, há o dano patrimonial, que se traduz no reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado.
Contudo, não basta a demonstração dos danos sofridos, tomando-se necessário imputar objetivamente tais eventos danosos à conduta do lesante, pelo que importa lançar mão da doutrina da casualidade adequada, como vem entendendo a jurisprudência, na sequência aliás, do previsto no art.º 563.º, do C.C.
Segundo a teoria da casualidade adequada, causa, há-de ser toda a condição que, segundo as máximas da experiência, a normalidade do acontecer e os conhecimentos especiais do agente é, em concreto e em abstrato, idónea a produzir o resultado verificado.
Assim, para que haja causa adequada, não é de modo nenhum necessário que o facto, só por si, sem a colaboração de outros, tenha produzido o dano.
Essencial é que o facto seja condição do dano, mas nada obsta a que, como frequentemente sucede, ele seja apenas uma das condições desse dano.
Para que um dano seja considera como efeito adequado de certo facto não é necessário que ele seja previsível para o autor deste facto.
Essencial é apenas que o facto constitua em relação ao dano uma causa objetivamente adequada.
Por fim, a causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo fatual que, em concreto, conduziu ao dano.
Tendo em conta tal entendimento, todos os danos demonstrados são perfeitamente imputáveis à conduta da demandada.
No que concerne a estes danos, uma vez que se verificam todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, natural e forçoso é concluir que a demandada é a única responsável pela sua produção, constituindo assim na obrigação de indemnizar o lesado.
Determinados os danos de que o facto praticado pela demandada foi causa adequada, são todos esses, e só esses, que, em princípio, à responsável incumbe reparar.
A obrigação que impede sobre esta terá como escopo essencial, nos termos do art.º 562.º do C.C., a reconstituição da situação que existiria, se o facto não se tivesse verificado.
O objetivo essencial da indemnização força, além do mais, a reparar os danos de que o facto foi a causa adequada (cfr. Art.º 563,º do C.C.), e a deduzir, por outro lado, as vantagens que o lesado não teria tido, se não fora aquele facto.
O art.º 566.º, nº 1, do C.C. estabelece como regra a reparação do dano mediante reconstituição natural.
O fim da Lei é, por conseguinte, o de prover à direta remoção do dano real à custa da responsável.
Contudo, nem sempre o recurso à reconstituição natural permite resolver satisfatoriamente a questão da reparação do dano.
Na verdade, há casos em que a reconstituição natural não é sequer possível, a par de outros em que ela não é meio bastante para alcançar o fim da reparação ou não é o meio idóneo para tal.
E não, nesses casos, a indemnização deve ser fixada em dinheiro, tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que poder ser atendida pelo tribunal e que teria nessa data se não existissem danos (cfr. Art.º 566.º, n.º 1 e 2, do C.C.
No que aos danos não patrimoniais diz respeito deverá ser admissível a sua reparação, não como sendo uma indemnização em sentido estrito, mas sim como uma compensação, pois “mais vale proporcionar à vítima essa satisfação do que deixá-la sem amparo”.
Relativamente aos incómodos, não sendo os menos graves, não justificam indemnizações por danos não patrimoniais (cfr. Ac. Do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 1973, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 230, pág. 107 e segs.)
Ora, os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo ofendido são suficientemente graves para justificarem a fixação de uma compensação (cfr. Art.º 496.º do C.C.).

No entanto, a distinta procuradora entende a inexistência de dano e.condena o assistente em custas processuais.
A JUSTIÇA EM PORTUGAL FUNDAMENTA-SE EM RACIOCÍNIOS BRILHANTES COMO OS AQUI FICAM EXPRESSOS.
POR TAIS RAZÕES É QUE IMPUNEMENTE SE CONDENAM INOCENTES.
A QUESTÃO É QUE ESTÁ EM "JOGO" A VIDA E O FUTURO DE UMA CRIANÇA QUE HOJE CONTA 12 ANOS.

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL. "Os mentecaptos filosóficos".


Serviços do Ministério Público 
1ª Secção
Processo nº 0000/00.0TAVNG
Conclusão 00.00.2010


DESPACHO DA DISTINTA PROCURADORA
«Na posse de requerimentos submetidos à douta apreciação do digníssimo Tribunal de Família e Menores, remetidos em 27 de Junho de 2008, 3 de Julho de 2008, 29 de Julho de 2008, 15 de Setembro de 2008 e 16 de Setembro de 2008, todos subscritos pela 1ª arguida, ou seja a distinta mandatária da progenitora do menor, contém expressões que em nada enaltecem a defesa dos interesses da sua constituinte, e que tão só pretendem afetar o assistente na sua honra e consideração, pretendendo ainda com isso formar uma convicção errada acerca da postura e conduta do assistente.»
De facto, nesses requerimentos, diz-se que o assistente, progenitor do menor.
«Padece de delírios, insana audácia, inexplicável, inteligível, desequilibrado mental, desequilibrado emocional, afetado no seu discernimento, instabilidade emocional, prepotente, violento, portador de psicose, mau caráter, instabilidade mental, comportamentos exóticos, eróticos, mente perversa, angulosa, delírios psicóticos, comportamentos desajustados, instável, intranquilo, ansioso, agressivo, não se encontra em pleno uso das suas faculdades mentais, tem grave falha no comportamento deontológico, “dá maus tratos ao filho”»
«O assistente entende que tais afirmações foram proferidas com o intuito de ofender a sua honra e consideração.»
«Tais factos, em abstrato, poderiam integrar o crime de difamação, pº e pº pelo artigo 180º, nº 1 da CP.»
«Procedeu-se a inquérito, as denunciadas foram constituídas e interrogadas como arguidas, o assistente foi inquirido e foi junta aos autos a certidão de fls. 156 a 180.»
«Seguidamente foi o assistente notificado para deduzir acusação particular, o que o mesmo fez e a qual não se acompanha pelos motivos que se passarão a enunciar.»
«Estabelece o artigo 180º que é punido “quem dirigindo-se a terceiros, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra e consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo”»
«Este crime insere-se nos crimes contra a honra, conceito que inclui duas dimensões:»
Uma dimensão pessoal, isto é a dignidade subjacente ao indivíduo só pelo facto de ser humano;
«Uma dimensão social, consistente na reputação ou consideração que o indivíduo merece nas suas relações com os outros.»
«Concretiza-se com a manifestação, por qualquer meio, de um conceito ou pensamento que importe ultraje, menoscabo, ou vilipêndio contra alguém”. (Nelson Hungria, citado por Simas Santos/Leal Henriques, código Penal Anotado, 2º volume, 2ª edição, página 328).
Essa manifestação pode assumir duas formas:
Imputação de um facto ofensivo da honra de outrem.
Formulação de um juízo igualmente ofensivo da honra de outrem;
Reprodução daquela imputação ou juízo.»
«Quanto ao elemento subjetivo estamos perante um crime doloso.»
«Ora, compulsando as expressões usadas nos requerimentos apresentados naqueles autos de regulação do poder paternal, as quais estão na génese destes autos e que constituem o cerne da acusação particular deduzida, poder-se-á concluir que as mesmas têm caráter pejorativo, sendo adequadas a ofender a honra e a dignidade do assistente.»
«Assim, há que integrar tais expressões no contexto em que foram proferidas e averiguar se não estarão preenchidas as causas de justificação previstas no artigo 180º nº 2 da CP.»
«As mesmas foram proferidas, no âmbito de uma contenda judicial, onde por natureza, os interesses em jogo das partes são conflituantes.»
«Há por isso, que ponderar até onde se pode, neste campo, incriminar as condutas dos intervenientes processuais.»
«Não se deve esquecer que em quase todas as contendas judiciais, as partes para fazerem valer aquilo que consideram ser o seu direito, imputam à parte contraria factos que não lhe são lisonjeiros, podendo essa imputação assumir formas mais ténues (como por exemplo a afirmação de não pagamento de uma dívida) ou formas mais violentas.»
«Ora, sob pena de se negar o acesso ao direito, previsto no artigo 20º da CRP, tem de entender-se que só em casos extravasem os meios necessários para a justa defesa da causa se pode concluir que as partes (ou os seus advogados) cometerão o crime de difamação.»
«Refere neste sentido o Acórdão da Relação de Coimbra de 9/3/88, CJ, ano XIII, tomo 2, pág. 84 que "dado o condicionalismo em que foram proferidas e desde que se apresentem como necessárias para a justa defesa da causa, vem a jurisprudência dos nossos tribunais e a doutrina, desde há muito perfilhando a posição de que – embora reconhecendo e exigindo que as partes e aos seus advogados se apresentem sempre com moderação - nestas hipóteses, não se apresentam elas com dignidade bastante para responsabilizar criminalmente os seus autores – partes e advogados – com o fundamento de que em tais conjunturas, tais expressões não revestirem não só objetividade suficiente para considerar o facto como criminoso, como também por se considerar afastado o elemento objetivo da infração.»
«Mais á frente refere-se ainda que “havendo nestas circunstâncias dois interesses em conflito – de um lado o dever de respeito pela honra e consideração das pessoas e do outro a salvaguarda do direito de realizar a justiça à comunidade, deve prevalecer este último, com a consequente implicação da irresponsabilidade criminal das imputações (…) –cfr. ainda nesse sentido Acórdão da Relação do porto de 05/05/99, em www.dgsi.pt
«Neste seguimento, dizemos que, no exercício da advocacia, há um campo de permissibilidade, não sendo razoável fazer extrapolar o ataque processual para o campo pessoal de forma a considerar tal ataque como ofensivo da pessoa a quem se dirigem, desde que, claro está, as afirmações aí proferidas não sejam suscetíveis de sair do campo estritamente processual e entrarem no campo pessoal, ofendendo a honra da pessoa envolvida.»
«Por outro lado, há ainda que considerar que entre aquela delimitação em que estamos meramente no campo da agressão processual e esta ultima em que entraríamos já no campo pessoal, existe ainda um campo intermédio, ao qual o direito criminal é alheio, correspondente àquelas situações que, não sendo ainda dignas de tutela penal, são-no já, contudo, de tutela disciplinar, o que, indiscutivelmente vem reforçar a ideia de que o legislador, consciente da conflitualidade inerente ao próprio exercício da advocacia, quis deliberadamente afastar estas situações intermédias da tutela penal, sem prejuízo de as submeter a outra forma de tutela, desta feita, a tutela disciplinar.»
«Vejamos se as afirmações em causa, e tendo sempre presente o limite daquela área de ataque consentido no exercício da advocacia, extrapolaram de tal maneira aquele limites de forma a considerarmos que as mesmas são suscetíveis de serem consideradas como um ataque à pessoa do assistente.»
«A nossa opinião é no sentido negativo. Com efeito, não vislumbramos em tais afirmações algo que vá além, sequer, do âmbito do processo em causa, processo esse, onde a arguida M. C., desde logo de acordo com o estatuto profissional, estava obrigada a defender, da melhor forma que lhe parecesse possível, os interesses da sua constituinte, a arguida M. da C.».
«Quer isto dizer em suma, que as afirmações proferidas visaram um interesse legítimo.»
«Quanto à arguida M. C. escusado será dizer que se aplica, com as devidas adaptações o mesmo raciocínio
«Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, não se acompanha a acusação particular deduzida pelo assistente contra as arguidas.»
PS. Uma das M.C. é a progenitora do menor, a outra é a mandatária.

ANALISE DO ASSISTENTE NO PROCESSO.
RACIOCÍNIO?
A distinta magistrada no seu brilhante RACIOCÍNIO deixa provado e despacha que as arguidas se dirigiram ao assistente imputando-lhe doenças graves e formulando juízos de valor ofensivos da sua honra e consideração, com a agravante de os reproduzir por escrito em peças processuais.
Afirmando que este crime insere-se nos crimes contra a honra, cujo conceito inclui duas dimensões:
Uma dimensão pessoal, isto é a dignidade subjacente ao indivíduo só pelo facto de ser humano e progenitor.
Uma dimensão social, consistente na reputação ou consideração que o indivíduo merece nas suas relações com os outros
É do conhecimento, menos culto, que numa contenda judicial, os interesses das partes são conflituantes, caso contrário não havia lugar a contendas judiciais.
Inacreditável, inconcebível, preocupante, assustador.
Assustador quando um agente judicial cuja obrigação é defender o Estado de Direito se permite afirmar em despacho que nas contendas judicias às partes é permitido de forma ténue ou violenta imputar factos, produzir afirmações injuriosas, difamatórias, ofensivas da dignidade humana, profissional, da honra, da consideração da outra parte para fazer prevalecer o que consideram ser o seu direito.
Preocupante porque se desconhece o limite entre as formas ténues e violentas.
Questiona-se sobre as formas violentas e se estas não poderão conduzir desde a agressão verbal até à agressão física onde se inclui o homicídio.
Questiona-se ainda a legítima defesa.
Questiona-se se numa contenda judicial, uma das partes sabendo antecipadamente, como é o caso, que em plena sala de audiências vai ser “atacado” de uma forma violenta, ainda que verbal, deve ir prevenido para exercer o seu Direito de Legítima Defesa.
Poder-se-á presumir que são lícitas as formas violentas no interior dos Tribunais para fazer valer o que se pensa ser um direito? 
Pese embora dos seus conceitos filosóficos e racionais, questiona-se se o autor de tão brilhante despacho será uma magistrada devidamente habilitada para o exercício da atividade  profissional para a qual se encontra mandatada.
Desconhece-se o método de avaliação e os meios necessários para a justa defesa da causa que superam a linha entre a justa defesa da causa e os direitos da parte como a agressão processual e verbal.
A distinta. magistrada entende que a atribuição de doenças graves, do foro da psiquiatria, não são suscetíveis de saírem do campo estritamente processual, que não entram no campo pessoal de onde se presume que as doenças de foro psiquiátrico atribuídas ao progenitor são inerentes ao processo e não dirigidas ao progenitor.
Desculpe!
Com a devida vénia, não se entende.
As denunciadas, em peças processuais, atribuíram doenças graves de foro psiquiátrico ao assistente que indubitavelmente conduzem à destruição do Principio de Confiança nas relações intersociais.
Atribuem condutas “doenças de foro psiquiátrico” que encerram em si reprovação social e até profissional porque o assistente é médico.
É do conhecimento público e dos Tribunais em particular que as anomalias psíquicas são causas de inúmeras interdições incluindo as profissionais e regulações do poder paternal.
O comportamento das arguidas é lesivo da honra e consideração pessoal e profissional do assistente.
Honra entendida segundo os valores éticos que é inerente à pessoa humana que compreende o carater, lealdade, probidade, e a retidão.
Ofenderam a dignidade objetiva do assistente que compreende o merecimento que tem na sociedade e na opinião pública, o bom nome, o crédito, a confiança, a estima, a reputação que adquiriu ao longo da sua vida enquanto pessoa e enquanto médico.
Em consciência, sabiam que a sua conduta preenchia um tipo legal de crime no entanto não se abstiveram de o praticar e dão continuidade ao mesmo.
Bem conhecem a falsidade das suas imputações o que eleva a intensidade da sua culpa.
A denunciada C. L. bem sabia, em função da sua atividade profissional, advogada, o carater ilícito e imoral da sua conduta.
Nelson Hungria Hoffbauer, conceituado penalista brasileiro, nasceu em 16 de Maio de 1881 e faleceu em 1969.
Manuel Simas Santos e Manuel Leal Henriques editaram em 2000, uma reimpressão do Código Penal anotado.
O texto com que a distinta magistrada fundamentou a ilibação das arguidas, é o resultado de uma revisão do Código Penal de 1995 (DL 48/95, de 15 de Março de 1995).
Vinte e seis anos após a morte de Nelson Hungria.
Doze anos após a reimpressão do Código Penal anotado de autoria de Manuel Simas Santos e Manuel Leal Henriques,
As denúncias não são públicas, nem privadas, nem intimas.
As imputações foram submetidas à apreciação do Tribunal de Família na ausência e com desconhecimento total do ofendido que só delas teve conhecimento quando requereu a consulta do processo.
O assistente nunca agiu, não cometeu qualquer ato característico das doenças que lhe são imputadas.
Nunca agiu de forma provocadora nem cometeu qualquer ilícito criminal distinto da ofensa.
Logo, as denunciadas não podiam nem podem ficar dispensadas da pena.
Á entrada para julgamento, não acompanhado pela distinta magistrada do ministério público, o assistente foi abordado pela meritíssima juíza que tentava um acordo das partes.
Perante o fato de assistente negar qualquer acordo, a meritíssima juíza afirmou que poder-se-ia prever que as arguidas fossem absolvidas.
Cabendo comentar porque não foi produzida a afirmação inversa.
Na presença de tais argumentos ao assistente mais não restou que aceitar o dito acordo que se limitava a um pedido de desculpas.
Ora, quem apresenta um pedido de desculpas admite o ilícito.
As arguidas após ter sido absolvidas deram continuidade à sua atividade criminosa.
Não há um estado de necessidade desculpante.
Não há um direito de necessidade.
Não há o direito de legítima defesa.
Logo não há qualquer causa que exclua a ilicitude da culpa.
A sua intenção é criminosa pois tinha e tem objetivos bem definidos.
Diz Beleza dos Santos que a sociedade não pode permitir-se que para a realização dos fins ainda que mais nobres, que não o eram nem o são, se utilizem todos os meios possíveis (lições, segundo Hernâni Marques, pág. 46.º
O progenitor do menor encontra-se envolvido num terrorismo consentido pelo Tribunal de Gaia.
QUEM ACREDITA NA JUSTIÇA À MODA PORTUGUESA?