quarta-feira, 18 de junho de 2014

O ESTADO PORTUGUÊS É TERRORISTA FISCAL. QUE SE CUIDEM OS INVESTIDORES

Os factos relatados neste requerimento são verdadeiros

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
N. na sua qualidade de gerente da empresa  vem.
Presume-se que a Autoridade Tributária Aduaneira é um organismo Estatal e como tal uma Pessoa de Bem. 
Da sua experiência pessoal dos últimos 30 dias, tem sérias dúvidas que o seja.
Sem qualquer notificação ou citação escrita ou pessoal conforme o artigo 113º do Lei nº 48/2007 de 29-08-2007, determinou a Repartição de Finanças a penhora de créditos referente a IRC no valor de 10.337.39€, quando o contribuinte já se encontrava a liquidar a dívida.
Grave, porque tem fortes suspeições de ser vítima de crime de burla em que o seu autor é o próprio Estado, é o facto de a Autoridade Tributária e Aduaneira processar penhoras de créditos superiores ao valor em dívida como por exemplo: Processando penhoras de créditos de 10.000,00, em duas empresas, a Autoridade Tributária e Aduaneira, retêm ilicitamente 20,000,00€, se for três empresas 30.000.00€, se forem quatro 40.000,00€ as empresas notificadas, e assim sucessivamente. 
Ilícito é ainda o facto de a Autoridade Tributária e Aduaneira só libertar as penhoras de créditos, devolver os valores retidos ilicitamente, após o contribuinte reclamar, e denunciar ao Tribunal Administrativo o que pode demorar 10 ou 20 anos. Entretanto a Autoridade Tributária e Aduaneira não paga juros e não devolve os valores se o contribuinte falecer.   
Mas questão principal é o facto de a Autoridade Tributária e Aduaneira, Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, representada pelo senhor chefe de repartição, se recusar a emitir certidão de como a dívida foi satisfeita de forma voluntária e assim dar por extinta a penhora de créditos.
Recusou-se ainda a emitir guia para o pagamento dos 176.69€, restante referentes a IRC, tendo por objectivo claro a cobrança de mais juros.
Tal situação obrigou a que, desnecessariamente, o contribuinte tivesse requerido a intervenção policial e reclamar no dito “livro amarelo,”
O contribuinte presume que a Autoridade Tributária e Aduaneira é um organismo Estatal que tem, licitamente, a finalidade de cobrar impostos garantes do regular funcionamento das Instituições e do próprio Estado.
No dia 18.09.2014, o contribuinte, ora requerente e denunciante, tomou conhecimento da existência de um Protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira com uma empresa privada, tendo por objectivo a cobrança de portagens segundo um esquema que passa pelo IMT, Instituto de Mobilidade Terrestre. 
A empresa privada é uma sociedade que explora as SCTUS constituída por accionistas devidamente identificados. 
As portagens não são impostos.
No modesto entender do denunciante, ora requerente, Autoridade Tributária e Aduaneira não tem legitimidade para cobrar, mandar executar penhoras em nome de entidades privadas.
Ao utilizar dinheiros públicos em benefício de empresas privadas o contribuinte tem suspeitas fundadas de que se encontra perante favorecimento ilícito, e “crime de colarinho branco.”
O denunciante, ora requerente observou que a Autoridade Tributária e Aduaneira utiliza “métodos” processuais ilícitos tendo por finalidade deliberada e consciente de confundir e “assustar” os contribuintes. 
Existe um processo ao qual é atribuído um número. 
Quando o contribuinte liquida qualquer valor referente a esse processo, este dá origem a outro processo.
Na hipótese de o contribuinte não liquidar a divida é-lhe atribuído juros de mora o que implica que o processo passar a ter um número diferente.
Assim, tal sistema, a que o contribuinte denomina de “esquema” implica uma sucedânea de números diferentes de processos de difícil interpretação cujo objectivo é desencadear confusão, pânico, angústia e pressão psicológica obrigando os contribuintes a pagar, frequentemente, o que não devem.
Quando se verifica que liquidaram valores em duplicado segue o “esquema”  
Depois de o computador do contribuinte ter sido “contaminado por um vírus” conforme o exposto no seu requerimento de 17.06.2014, cuja responsabilidade atribui à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Porque há uso abusivo de dados informáticos violação clara do seu direito de privacidade e privacidade informática.
Porque as notificações por via eletrônica contrariam o disposto no artigo 113º do DL 48/2007 de 29-08-2007, eliminou a dita “CAIXA POSTAL ELETRÔNICA VIA CTT.
Tendo por finalidade evitar dar continuidade a quezílias fiscais, execuções indevidas e ilícitas, fundamentado no anterior e poder exercer o seu direito de oposição a penhoras e execuções que desconhece por ausência de notificação,
Termos em que requer urgentemente e para fins judiciais:
Que todas as notificações sejam realizadas em papel com carta registada com aviso de recepção.
Certidão comprovativa da sua situação fiscal a que se refere o Imposto Sobre Rendimentos Colectivos (IRC) 
Certidão comprovativa garante de que a Autoridade Tributária e Aduaneira tem legitimidade legal para cobrar portagens de empresas privadas 
E se tal legitimidade lhe for conferida, requer certidão comprovativa dos anos, mês, dias, horas e fotografias, se as mesmas tiveram lugar, de que o contribuinte utilizou as ditas SCUTS cuja exploração económica é da responsabilidade da empresa privada.
Certidão comprovativa de toda a sua situação fiscal com o objectivo de regularizar a mesma evitando-se assim penhoras indevidas e os prejuízos económicos que delas advêm.    

Vila Nova de Gaia, 18.06.2014
C.C. por carta registada de:
Tribunal Admnistrativo e Fiscal do Porto
Inspecção-Geral de Finanças
Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Instituto de Mobilidade e Transportes


Três folhas rubricadas e assinadas.