sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL. "Os mentecaptos filosóficos".


Serviços do Ministério Público 
1ª Secção
Processo nº 0000/00.0TAVNG
Conclusão 00.00.2010


DESPACHO DA DISTINTA PROCURADORA
«Na posse de requerimentos submetidos à douta apreciação do digníssimo Tribunal de Família e Menores, remetidos em 27 de Junho de 2008, 3 de Julho de 2008, 29 de Julho de 2008, 15 de Setembro de 2008 e 16 de Setembro de 2008, todos subscritos pela 1ª arguida, ou seja a distinta mandatária da progenitora do menor, contém expressões que em nada enaltecem a defesa dos interesses da sua constituinte, e que tão só pretendem afetar o assistente na sua honra e consideração, pretendendo ainda com isso formar uma convicção errada acerca da postura e conduta do assistente.»
De facto, nesses requerimentos, diz-se que o assistente, progenitor do menor.
«Padece de delírios, insana audácia, inexplicável, inteligível, desequilibrado mental, desequilibrado emocional, afetado no seu discernimento, instabilidade emocional, prepotente, violento, portador de psicose, mau caráter, instabilidade mental, comportamentos exóticos, eróticos, mente perversa, angulosa, delírios psicóticos, comportamentos desajustados, instável, intranquilo, ansioso, agressivo, não se encontra em pleno uso das suas faculdades mentais, tem grave falha no comportamento deontológico, “dá maus tratos ao filho”»
«O assistente entende que tais afirmações foram proferidas com o intuito de ofender a sua honra e consideração.»
«Tais factos, em abstrato, poderiam integrar o crime de difamação, pº e pº pelo artigo 180º, nº 1 da CP.»
«Procedeu-se a inquérito, as denunciadas foram constituídas e interrogadas como arguidas, o assistente foi inquirido e foi junta aos autos a certidão de fls. 156 a 180.»
«Seguidamente foi o assistente notificado para deduzir acusação particular, o que o mesmo fez e a qual não se acompanha pelos motivos que se passarão a enunciar.»
«Estabelece o artigo 180º que é punido “quem dirigindo-se a terceiros, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra e consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo”»
«Este crime insere-se nos crimes contra a honra, conceito que inclui duas dimensões:»
Uma dimensão pessoal, isto é a dignidade subjacente ao indivíduo só pelo facto de ser humano;
«Uma dimensão social, consistente na reputação ou consideração que o indivíduo merece nas suas relações com os outros.»
«Concretiza-se com a manifestação, por qualquer meio, de um conceito ou pensamento que importe ultraje, menoscabo, ou vilipêndio contra alguém”. (Nelson Hungria, citado por Simas Santos/Leal Henriques, código Penal Anotado, 2º volume, 2ª edição, página 328).
Essa manifestação pode assumir duas formas:
Imputação de um facto ofensivo da honra de outrem.
Formulação de um juízo igualmente ofensivo da honra de outrem;
Reprodução daquela imputação ou juízo.»
«Quanto ao elemento subjetivo estamos perante um crime doloso.»
«Ora, compulsando as expressões usadas nos requerimentos apresentados naqueles autos de regulação do poder paternal, as quais estão na génese destes autos e que constituem o cerne da acusação particular deduzida, poder-se-á concluir que as mesmas têm caráter pejorativo, sendo adequadas a ofender a honra e a dignidade do assistente.»
«Assim, há que integrar tais expressões no contexto em que foram proferidas e averiguar se não estarão preenchidas as causas de justificação previstas no artigo 180º nº 2 da CP.»
«As mesmas foram proferidas, no âmbito de uma contenda judicial, onde por natureza, os interesses em jogo das partes são conflituantes.»
«Há por isso, que ponderar até onde se pode, neste campo, incriminar as condutas dos intervenientes processuais.»
«Não se deve esquecer que em quase todas as contendas judiciais, as partes para fazerem valer aquilo que consideram ser o seu direito, imputam à parte contraria factos que não lhe são lisonjeiros, podendo essa imputação assumir formas mais ténues (como por exemplo a afirmação de não pagamento de uma dívida) ou formas mais violentas.»
«Ora, sob pena de se negar o acesso ao direito, previsto no artigo 20º da CRP, tem de entender-se que só em casos extravasem os meios necessários para a justa defesa da causa se pode concluir que as partes (ou os seus advogados) cometerão o crime de difamação.»
«Refere neste sentido o Acórdão da Relação de Coimbra de 9/3/88, CJ, ano XIII, tomo 2, pág. 84 que "dado o condicionalismo em que foram proferidas e desde que se apresentem como necessárias para a justa defesa da causa, vem a jurisprudência dos nossos tribunais e a doutrina, desde há muito perfilhando a posição de que – embora reconhecendo e exigindo que as partes e aos seus advogados se apresentem sempre com moderação - nestas hipóteses, não se apresentam elas com dignidade bastante para responsabilizar criminalmente os seus autores – partes e advogados – com o fundamento de que em tais conjunturas, tais expressões não revestirem não só objetividade suficiente para considerar o facto como criminoso, como também por se considerar afastado o elemento objetivo da infração.»
«Mais á frente refere-se ainda que “havendo nestas circunstâncias dois interesses em conflito – de um lado o dever de respeito pela honra e consideração das pessoas e do outro a salvaguarda do direito de realizar a justiça à comunidade, deve prevalecer este último, com a consequente implicação da irresponsabilidade criminal das imputações (…) –cfr. ainda nesse sentido Acórdão da Relação do porto de 05/05/99, em www.dgsi.pt
«Neste seguimento, dizemos que, no exercício da advocacia, há um campo de permissibilidade, não sendo razoável fazer extrapolar o ataque processual para o campo pessoal de forma a considerar tal ataque como ofensivo da pessoa a quem se dirigem, desde que, claro está, as afirmações aí proferidas não sejam suscetíveis de sair do campo estritamente processual e entrarem no campo pessoal, ofendendo a honra da pessoa envolvida.»
«Por outro lado, há ainda que considerar que entre aquela delimitação em que estamos meramente no campo da agressão processual e esta ultima em que entraríamos já no campo pessoal, existe ainda um campo intermédio, ao qual o direito criminal é alheio, correspondente àquelas situações que, não sendo ainda dignas de tutela penal, são-no já, contudo, de tutela disciplinar, o que, indiscutivelmente vem reforçar a ideia de que o legislador, consciente da conflitualidade inerente ao próprio exercício da advocacia, quis deliberadamente afastar estas situações intermédias da tutela penal, sem prejuízo de as submeter a outra forma de tutela, desta feita, a tutela disciplinar.»
«Vejamos se as afirmações em causa, e tendo sempre presente o limite daquela área de ataque consentido no exercício da advocacia, extrapolaram de tal maneira aquele limites de forma a considerarmos que as mesmas são suscetíveis de serem consideradas como um ataque à pessoa do assistente.»
«A nossa opinião é no sentido negativo. Com efeito, não vislumbramos em tais afirmações algo que vá além, sequer, do âmbito do processo em causa, processo esse, onde a arguida M. C., desde logo de acordo com o estatuto profissional, estava obrigada a defender, da melhor forma que lhe parecesse possível, os interesses da sua constituinte, a arguida M. da C.».
«Quer isto dizer em suma, que as afirmações proferidas visaram um interesse legítimo.»
«Quanto à arguida M. C. escusado será dizer que se aplica, com as devidas adaptações o mesmo raciocínio
«Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, não se acompanha a acusação particular deduzida pelo assistente contra as arguidas.»
PS. Uma das M.C. é a progenitora do menor, a outra é a mandatária.

ANALISE DO ASSISTENTE NO PROCESSO.
RACIOCÍNIO?
A distinta magistrada no seu brilhante RACIOCÍNIO deixa provado e despacha que as arguidas se dirigiram ao assistente imputando-lhe doenças graves e formulando juízos de valor ofensivos da sua honra e consideração, com a agravante de os reproduzir por escrito em peças processuais.
Afirmando que este crime insere-se nos crimes contra a honra, cujo conceito inclui duas dimensões:
Uma dimensão pessoal, isto é a dignidade subjacente ao indivíduo só pelo facto de ser humano e progenitor.
Uma dimensão social, consistente na reputação ou consideração que o indivíduo merece nas suas relações com os outros
É do conhecimento, menos culto, que numa contenda judicial, os interesses das partes são conflituantes, caso contrário não havia lugar a contendas judiciais.
Inacreditável, inconcebível, preocupante, assustador.
Assustador quando um agente judicial cuja obrigação é defender o Estado de Direito se permite afirmar em despacho que nas contendas judicias às partes é permitido de forma ténue ou violenta imputar factos, produzir afirmações injuriosas, difamatórias, ofensivas da dignidade humana, profissional, da honra, da consideração da outra parte para fazer prevalecer o que consideram ser o seu direito.
Preocupante porque se desconhece o limite entre as formas ténues e violentas.
Questiona-se sobre as formas violentas e se estas não poderão conduzir desde a agressão verbal até à agressão física onde se inclui o homicídio.
Questiona-se ainda a legítima defesa.
Questiona-se se numa contenda judicial, uma das partes sabendo antecipadamente, como é o caso, que em plena sala de audiências vai ser “atacado” de uma forma violenta, ainda que verbal, deve ir prevenido para exercer o seu Direito de Legítima Defesa.
Poder-se-á presumir que são lícitas as formas violentas no interior dos Tribunais para fazer valer o que se pensa ser um direito? 
Pese embora dos seus conceitos filosóficos e racionais, questiona-se se o autor de tão brilhante despacho será uma magistrada devidamente habilitada para o exercício da atividade  profissional para a qual se encontra mandatada.
Desconhece-se o método de avaliação e os meios necessários para a justa defesa da causa que superam a linha entre a justa defesa da causa e os direitos da parte como a agressão processual e verbal.
A distinta. magistrada entende que a atribuição de doenças graves, do foro da psiquiatria, não são suscetíveis de saírem do campo estritamente processual, que não entram no campo pessoal de onde se presume que as doenças de foro psiquiátrico atribuídas ao progenitor são inerentes ao processo e não dirigidas ao progenitor.
Desculpe!
Com a devida vénia, não se entende.
As denunciadas, em peças processuais, atribuíram doenças graves de foro psiquiátrico ao assistente que indubitavelmente conduzem à destruição do Principio de Confiança nas relações intersociais.
Atribuem condutas “doenças de foro psiquiátrico” que encerram em si reprovação social e até profissional porque o assistente é médico.
É do conhecimento público e dos Tribunais em particular que as anomalias psíquicas são causas de inúmeras interdições incluindo as profissionais e regulações do poder paternal.
O comportamento das arguidas é lesivo da honra e consideração pessoal e profissional do assistente.
Honra entendida segundo os valores éticos que é inerente à pessoa humana que compreende o carater, lealdade, probidade, e a retidão.
Ofenderam a dignidade objetiva do assistente que compreende o merecimento que tem na sociedade e na opinião pública, o bom nome, o crédito, a confiança, a estima, a reputação que adquiriu ao longo da sua vida enquanto pessoa e enquanto médico.
Em consciência, sabiam que a sua conduta preenchia um tipo legal de crime no entanto não se abstiveram de o praticar e dão continuidade ao mesmo.
Bem conhecem a falsidade das suas imputações o que eleva a intensidade da sua culpa.
A denunciada C. L. bem sabia, em função da sua atividade profissional, advogada, o carater ilícito e imoral da sua conduta.
Nelson Hungria Hoffbauer, conceituado penalista brasileiro, nasceu em 16 de Maio de 1881 e faleceu em 1969.
Manuel Simas Santos e Manuel Leal Henriques editaram em 2000, uma reimpressão do Código Penal anotado.
O texto com que a distinta magistrada fundamentou a ilibação das arguidas, é o resultado de uma revisão do Código Penal de 1995 (DL 48/95, de 15 de Março de 1995).
Vinte e seis anos após a morte de Nelson Hungria.
Doze anos após a reimpressão do Código Penal anotado de autoria de Manuel Simas Santos e Manuel Leal Henriques,
As denúncias não são públicas, nem privadas, nem intimas.
As imputações foram submetidas à apreciação do Tribunal de Família na ausência e com desconhecimento total do ofendido que só delas teve conhecimento quando requereu a consulta do processo.
O assistente nunca agiu, não cometeu qualquer ato característico das doenças que lhe são imputadas.
Nunca agiu de forma provocadora nem cometeu qualquer ilícito criminal distinto da ofensa.
Logo, as denunciadas não podiam nem podem ficar dispensadas da pena.
Á entrada para julgamento, não acompanhado pela distinta magistrada do ministério público, o assistente foi abordado pela meritíssima juíza que tentava um acordo das partes.
Perante o fato de assistente negar qualquer acordo, a meritíssima juíza afirmou que poder-se-ia prever que as arguidas fossem absolvidas.
Cabendo comentar porque não foi produzida a afirmação inversa.
Na presença de tais argumentos ao assistente mais não restou que aceitar o dito acordo que se limitava a um pedido de desculpas.
Ora, quem apresenta um pedido de desculpas admite o ilícito.
As arguidas após ter sido absolvidas deram continuidade à sua atividade criminosa.
Não há um estado de necessidade desculpante.
Não há um direito de necessidade.
Não há o direito de legítima defesa.
Logo não há qualquer causa que exclua a ilicitude da culpa.
A sua intenção é criminosa pois tinha e tem objetivos bem definidos.
Diz Beleza dos Santos que a sociedade não pode permitir-se que para a realização dos fins ainda que mais nobres, que não o eram nem o são, se utilizem todos os meios possíveis (lições, segundo Hernâni Marques, pág. 46.º
O progenitor do menor encontra-se envolvido num terrorismo consentido pelo Tribunal de Gaia.
QUEM ACREDITA NA JUSTIÇA À MODA PORTUGUESA?