segunda-feira, 3 de junho de 2013

ALIENAÇÃO PARENTAL GRAVE

LEITÃO A MANDATÁRIA DA PROGENITORA VERSUS O PROGENITOR


Exmo. Senhor Juiz de Direito.
N.J. progenitor do menor R. vem requerer procedimento criminal contra M. Leitão com domicílio profissional no Porto com e nos seguintes fundamentos.

No dia 22 de Abril de 2013, em sede de audiência que teve lugar no 2.º juízo do Tribunal Judicial M. Leitão, publicamente e na presença de quantos a estavam a ouvir incluindo a meritíssima Juíza, distinto magistrado do Ministério Público, assistentes no processo e testemunhas de ambas as partes, durante as alegações finais, emitindo grunhidos ora de baixo tom, ora em alta gritaria, gesticulando, elevando as mãos aos céus como convencida da proteção divina, manifestando uma necessidade mórbida e doentia de humilhar, injuriar, o progenitor do menor deu inicio a um discurso incoerente verborreico, sem nexo que não se relacionava nem era relevante para a boa decisão da causa.

Ainda que advertida pela meritíssima juíza de que não era “parte” mas mandatária na causa, permitiu-se, mais uma vez, com crueldade e ausência de culpa, formular juízos de valores ofensivos da honra, dignidade humana, profissional do aqui ofendido e a memória de pessoas já falecidas, afirmando perentoriamente.

“O progenitor, ora denunciante, é mau, não quer saber do filho, é portador de doença patológica genética”.

Para concluir de patologia genética seria necessário que M. Leitão fosse licenciada em Medicina o que se presume que não seja.

Mesmo que o fosse teria obrigatoriamente de consultar clinicamente o aqui ofendido.

O que é de todo inviável porque e para além de não ser médica manifesta uma inimizade muito grave contra o denunciante.

Mas ainda que o tivesse consultado teria de suspeitar de um qualquer patologia, genética ou não.

Para o diagnóstico de patologia genética M. Leitão teria de colher fluidos do denunciante e requerer exames laboratoriais aos seus genes bem como dos seus progenitores e até à quinta geração.

M. Leitão nunca teve a possibilidade de proceder ou mandar colher tais fluidos, pelo que se encontra impedida de atribuir doenças.

O denunciante sentiu-se de tal modo ofendido e humilhado que requereu à meritíssima juíza, que presidia ao julgamento, autorização para se ausentar da sala, o que não lhe foi concedido.

Obrigando o progenitor a permanecer na sala de audiências, não ordenando á mandatária da parte que se contivesse nas alegações insultuosas e caluniosas, permitindo deliberada e conscientemente que desse continuidade às ofensas a meritíssima juíza manifestou uma vontade mórbida de obrigar o ora denunciante a assistir uma quantidade de chorrilhos ofensivos da sua dignidade humana, honra e injuriosos.

M. Leitão, manifesta de uma forma obsessiva e frequente este tipo de comportamento injurioso e calunioso.

Ao longo de sete anos tem manifestado comportamentos exageradamente obstinados com excessos de subtileza e uma defesa contra o que ela de forma doentia entende por hostilidades.

Poder-se-ia entender como uma variedade da personalidade normal com impulsos obsessivos – compulsivos mas dada às suas atitudes provocadoras, persistência das suas reações, ao rancor patológico, hostil e ao elevado grau da sua fixação no ora denunciante, manifesta uma neuroses compulsiva.

No dia 28 de Agosto de 2008, pelas 15,15 horas M. Leitão no interior do Posto Policial, onde se deslocou-se propositadamente para tratar assunto da sua cliente, segundo a sua justificação, mais uma vez e na presença dos agentes da autoridade injuriou o ora requerente chamando-lhe demente; esquizofrênico; ladrão; desequilibrado mental,

No dia 15 de Setembro de 2008, pelas 21,00 horas M. Leitão, acompanhada pelo seu filho C. F. P. Leitão C., residente em Vila Nova de Gaia, fazendo-se transportar no veículo Volkswagen matricula 00-00-00, deslocou-se para a residência do denunciante.

Quando o denunciante procedia à entrega do menor seu filho à sua progenitora, conforme o determinado pelo Tribunal de Família e Menores, processo nº 0000/000, em plena via pública e na presença de quantos a quiseram ouvir, M. Leitão, injuriou-o de demente; esquizofrênico; ladrão; desequilibrado mental, paga a pensão de alimentos porque preciso que a C. me pague.

No dia 17 de Janeiro de 2012, M. Leitão em plena via pública e nas proximidades da Câmara de V. N. de G., na presença de quantos a quiseram ouvir, injuriou o ora denunciante chamando-lhe demente; esquizofrênico; ladrão; desequilibrado mental.

Ao longo do processo nº 0000/000, que decorre termos no Tribunal de Família e Menores, transcreve em peças processuais de sua autoria expressões que configuram ilícitos como crime de injúria e difamação, que aqui se dão por integralmente reproduzida: - demente; esquizofrênico; ladrão; com delírios e delírios psicóticos; insana audácia; inexplicável; inteligível; instabilidade emocional e mental; desequilibrado mental e emocional; afetado no seu discernimento; prepotente; violento; agressivo; instável; intranquilo; ansioso; portador de psicose; comportamentos exóticos; mente perversa e angulosa; não se encontra em pleno uso das suas faculdades mentais.

Por tais ilícitos M. Leitão foi constituída arguida nos processos 0000/00.0, Tribunal Judicial, 4.ª Juízo Criminal; 0000/00.0, Tribunal Judicial, 3.º Juízo Criminal; 0000/00.0 Tribunal Judicial de, 2.º Juízo Criminal,

No entanto não se inibe de dar continuidade à sua atividade ilícita de forma deliberada, consciente e continuada.

DA APRECIAÇÃO MEDICO LEGAL

Em todos os processos onde se inclui o processo nº 0000/00.0, assume-se como Parte, luta obstinada e insistentemente pelo que entende serem os seus “direitos,” alimenta denúncias sobre denúncias (14), projeta hostilidade e agressividade desmedida contra o progenitor do menor, que mais não faz que proteger o seu filho.

Ao longo de sete anos, projetando o seu ódio difunde-se e constitui-se numa unidade pseudo-patológica delirante que a impede de uma avaliação crítica do seu comportamento antissocial.

Acredita piamente que o progenitor é portador de um número indefinido de doenças psiquiátricas, que por tais doenças espalha calúnias, que a persegue por de trás de uma infinidade de disfarces como por exemplo vestir-se de gabardine, em pleno verão, e de chapéu preto de abas largas.

Em todos os atos processuais nos quais se envolve, faz envolver o menor filho do denunciante e a sua cliente, manifesta uma conduta, reações comportamentais, emocionais sem conteúdo de ideias, orientando a sua vida num sentido único que tem por objetivo destruir e denegrir a imagem paterna perante os tribunais.

Comportamento que a incapacita de um raciocínio coerente que a conduz a formular juízos de valores e a atribuir doenças de foro psiquiátrico.

Não resiste aos seus impulsos de discurso escrito e verbal intenso, acelerado, normalmente associado a uma fuga de ideias.

Exibe frequentemente várias alterações de conteúdo e formas de linguagem numa manifestação clara de mania ou hipomania não associada a alterações de humor, que faz presumir transtornos mentais orgânicos que a induzem de uma forma, quiçá inconsciente, a denunciar o progenitor do menor como sendo portador de doenças de foro psiquiátrico e mais recentemente ser portador de doença genética, com mente angulosa, erótica e comportamentos exóticos.  

As suas falsas imputações caraterizam um elemento “castrado” de ambições frustradas, fracassos na realização de objetivos, de prestígio, de auto estima, uma necessidade patológica de demonstrar superioridade, portadora de tendências e impulsos agressivos desencadeados por mecanismos de compensação revelando uma personalidade perigosa incompatível com à sã convivência em sociedade.

Tomada por sensações vagas, imaginativas de medos cuja origem se presume em incidentes prováveis da sua vida passada, interpreta e incorpora-os na estrutura de percepção presente.

Engendra planos malévolos, desenvolve atitudes persecutórias na procura deliberada e consciente de lesar o progenitor do menor e que contra ele se instaure procedimentos criminais.

Confiante nas “suas certezas” defende e difunde obstinadamente as suas deturpadas “racionalizações.”

Usando todos os tipos de estratagemas incluindo os meios processuais, a provocação pessoal, recorre invariavelmente a falsos testemunhos e esforça-se em “argumentos” para convencer os tribunais da veracidade dos seus pensamentos porquanto a sua insegurança a impede de agir de uma forma racional.  

Das suas transcrições, alegações ofensivas, impulsivas frequentemente caricatas, como por exemplo comportamentos exóticos, mente angulosa e erótica, insidiosas, incoerentes, numa sucessão sistematizada e rígida de delírios persecutórios, descabidas de fundamentos para a boa decisão das causas, modela os traços de uma personalidade patológica que ela pretende atribuir ao progenitor do menor.

A sua incapacidade de raciocínio lógico impede-a de compreender que toda e qualquer ação litigiosa contra o progenitor lesa indubitavelmente os direitos econômicos, culturais, educacionais, morais e afetivos de uma criança que não é seu filho, mas que segundo deixa transparecer é ela, assumindo-se como Parte nos processos, que manda e tudo “controla”.

Assume os incidentes banais uma importância empolada. Como consequência os processos contra o progenitor expandem-se numa espiral constante e infinita, o que implica que este exerça o seu Direito de resposta que lhe desencadeia angústias, prejuízos patrimoniais e não patrimoniais muito graves.

Por tais razões, não existem fundamentos que a possam excluir da ilicitude da sua culpa pela exclusão de um estado de necessidade desculpante, um direito de necessidade, ou um direito de legítima defesa.

Sabendo-se que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei, (art.º 13.º, nº 1 da CRP) que a integridade moral e física das pessoas é inviolável, (art.º 25.º, nº 1, da CRP),que o Bom Nome, a reputação, a imagem, a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano são Direitos Pessoais (art.º 26.º, nº 1, e nº 3, da CRP), independentemente de serem Juízes, advogados, auxiliares de ação médica ou médicos.

Com as adaptações necessárias ao caso em apreço, o denunciante não se inibe de fundamentar a sua denuncia não só na CRP como e também na sentença proferida pelo meritíssimo juiz de Direito, no Processo nº 0000/00.0, embora sabendo que a mesma não produz júri prudência.

Processo nº 0000/00.0  – SENTENÇA

Sendo certo que o crime de injúria, p e p. pelo art.º 181.º, nº 1 do C.P, destina-se a proteger o valor pessoal ou interior que é devido a outrem por força da dignidade pessoal que a todos é reconhecida pelo nascimento e, assim, o facto da mesma ser portadora de determinados valores espirituais e morais irrenunciáveis, bem como a valência delas decorrentes, isto é, a sua consideração exterior ou reputação no seio da comunidade.

Sob o ponto de vista objetivo exige-se que a conduta lesiva se traduza na imputação de facto ofensivo da honra de outrem, na formulação de um juízo ofensivo da honra de outrem ou na reprodução daquela imputação ou juízo.

O legislador português, assente numa lógica de que o estatuto funcional dos cargos de determinadas pessoas acrescenta uma mais-valia à própria honra, passou a considerar que os atos desonrosos que atacassem essa honra acrescida ou densificada mereciam uma maior punição.

A vítima é um reputado médico especialista em ginecologia/obstetrícia, cirurgião, medicina geral, medicina legal com atividade exercida no Tribunal da Comarca de Chaves, entre outras sub especialidades da medicina ginecológica e obstetra.

Perscrutando a matéria de facto a denunciada repetidamente imputa doenças de foro psiquiátrico ao denunciante e formula sobre o mesmo juízos ofensivos da sua honra e consideração pessoal, familiar (patologia genética) e profissional que ultrapassam claramente o necessário para a defesa dos seus clientes tendo em conta os sentimentos do homem médio.

Sob o ponto de vista subjetivo o crime de injúria agravada exige o dolo, isto é, o conhecimento e vontade por parte do agente de estar a imputar factos ou formular juízos desonrosos, demonstrando com a sua execução, uma atitude pessoal contrária ou indiferente ao dever ser jurídico-penal (cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, ANDRADE, Manuel da Costa, in Direito Penal, lições da cadeira de Direito Penal (3.º ano) 1996, página. 268/9).

Atendendo aos factos já provados em processos anteriores (certidões em anexo) e à sua sistemática repetição, é de presumir que a denunciada agem com dolo direto (cfr. art.º 14.º, nº 1, do C.P.

Refira-se que, mesmo que se entendesse que a denunciada teria um estado de necessidade desculpante, um direito de necessidade, o certo é que a mesma não era fundamental no momento em causa (cfr.art.º 32,º do C.P.C.) e tanto mais quando ela bem sabia que o denunciante não podia exercer o direito de legítima defesa nem de contradita.

Deste modo, no modesto entender do denunciante é objetiva e subjetivamente que a denunciada praticou o crime de injúria agravada p. e p. pelo art.º 181.º, nº 1 e 184.º, por referência ao art.º 132, nº 2, al.1) do C.P.  

Enquadramento jurídico-penal da conduta da denunciada.

O crime de injúria é punido com uma pena de prisão de 1 mês a 3 meses ou, em alternativa com pena de multa de 10 a 120 dias (cfr.artº. 41.º, nº 1, 47.º, nº 1, 181,º, nº 1, do C.P.)

O crime de injúria agravado é punido com a pena aplicável ao crime de injúria agravada de metade nos seus limites mínimo e máximo (cfr. art.º 184.º do C.P.).

No sistema jurídico-penal português as reações criminais não privativas da liberdade assumem preferência sobre as penas detentivas, desde que as primeiras satisfaçam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, isto é, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente de um crime na sociedade (cfr. art.º 40.º e 70.º,do C.P.).

No caso sub Júdice, não se pode deixar de atender à idade do denunciante, ao facto de não possuir antecedentes criminais e beneficia de elevada reputação social e profissional.

Nos termos dos art.º 47.º e 71.º, do C.P., a determinação dos dias de multa tem como critérios a culpa do agente e as exigências de prevenção, sendo a função desempenhada por cada um destes critérios definida de acordo com a chamada teoria da moldura da prevenção ou da defesa do ordenamento jurídico.

Deste modo, a prevenção geral de integração está incumbida de fornecer o limite mínimo, que tem como fasquia superior o ponto ótimo de proteção dos bens jurídicos e inferior o ponto abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr em causa a sua função tutelar.

Por seu turno, a culpa, entendida em sentido material e referida à personalidade do agente expressa no facto, surge como limite inultrapassável de toda e qualquer consideração preventiva.

Ora, dentro desses limites cabe à prevenção especial a determinação da medida concreta da pena, sendo de atender à socialização do agente.

Assim, importa ter em conta, dentro dos limites abstratos definidos pela lei, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, deponham a favor ou contra a denunciada, na medida em que se mostrem relevantes para a culpa ou para exigências preventivas.

Não se pode esquecer que e para além da repetição sistemática do ilícito a denunciada age sempre com a modalidade mais intensa do dolo, que se mostra direto, com a agravante de ser advogada.

O teor das palavras utilizadas, os locais onde são produzidas, a sua produção repetitiva são objetivamente graves, porque idôneo a lesar o respeito devido a um médico.
  
RESPONSABILIDADE CIVIL.

Na nossa ordem jurídica, o principio basilar da responsabilidade civil extracontratual decorrente da prática de atos ilícitos encontra-se plasmado no art.º 483.º, n.º 1, do C.C., segundo o qual “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.

A partir do referido preceito legal constata-se que são cinco os pressupostos da referida modalidade de responsabilidade civil: o facto, a ilicitude, a imputação subjetiva do facto ao lesante (culpa), o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

Perscrutando a matéria de facto, pela frequência com que é produzida, o demandante não tem dúvidas que a demandada pratica, por ação, factos voluntários já que era passível de controlo por parte da mesma, sendo antijurídico ou contrário ao Direito, porque violador de direitos individuais de outrem e, assim, ilícito.

Ora, uma vez que a demandada podia e devia ter agido de outra forma, a sua conduta é ético-jurídica e profissionalmente censurável e, assim, culposa, tanto mais que é advogada, tendo atuado com dolo direto.

O demandante invoca que em consequência das condutas da demandada sofreu danos não só de ordem patrimonial gravíssimos, não patrimoniais como danos morais e psicológicos.

Sabe-se que o exercício da medicina é interdito a um médico portador de anomalias psíquicas e ainda que sob suspeita a credibilidade profissional é gravemente lesada.

Na qualidade de progenitor do menor, perante o Tribunal de Família e Menores, o demandante tem sido humilhado, ofendido na sua dignidade humana, pessoal e profissional.

Ao atribuir doença genética, a demandada ofende gravemente todos os antepassados do demandante.

O dano consiste na perda que o lesado sofreu, em consequência de certo facto, nos interesses que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar.

Ao lado do dano real, assim definido, há o dano patrimonial, que se traduz no reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado.

Contudo, não basta a demonstração dos danos sofridos, tomando-se necessário imputar objetivamente tais eventos danosos à conduta do lesante, pelo que importa lançar mão da doutrina da casualidade adequada, como vem entendendo a jurisprudência, na sequência aliás, do previsto no art.º 563.º, do C.C.

Segundo a teoria da casualidade adequada, causa, há-de ser toda a condição que, segundo as máximas da experiência, a normalidade do acontecer e os conhecimentos especiais do agente é, em concreto e em abstrato, idônea a produzir o resultado verificado.

Assim, para que haja causa adequada, não é de modo nenhum necessário que o facto, só por si, sem a colaboração de outros, tenha produzido o dano. Essencial é que o facto seja condição do dano, mas nada obsta a que, como frequentemente sucede, ele seja apenas uma das condições desse dano.

Para que um dano seja considera como efeito adequado de certo facto não é necessário que ele seja previsível para o autor deste facto. Essencial é apenas que o facto constitua em relação ao dano uma causa objetivamente adequada.

Por fim, a causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo fatual que, em concreto, conduziu ao dano.

Ora, tendo em conta tal entendimento, todos os danos demonstrados são perfeitamente imputáveis à conduta da demandada.

Assim, no que concerne a estes danos, uma vez que se verificam todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, natural e forçoso é concluir que a demandada é a única responsável pela sua produção, constituindo assim na obrigação de indemnizar o lesado.

Determinados os danos de que o facto praticado pela demandada foi causa adequada, são todos esses, e só esses, que, em princípio, à responsável incumbe reparar.

A obrigação que impede sobre esta terá como escopo essencial, nos termos do art.º 562.º do C.C., a reconstituição da situação que existiria, se o facto não se tivesse verificado.

O objetivo essencial da indemnização força, além do mais, a reparar os danos de que o facto foi a causa adequada (cfr. Art.º 563,º do C.C.), e a deduzir, por outro lado, as vantagens que o lesado não teria tido, se não fora aquele facto.

O art.º 566.º, nº 1, do C.C. estabelece como regra a reparação do dano mediante reconstituição natural.

O fim da Lei é, por conseguinte, o de prover à direta remoção do dano real à custa da responsável.

Contudo, nem sempre o recurso à reconstituição natural permite resolver satisfatoriamente a questão da reparação do dano.

Na verdade, há casos em que a reconstituição natural não é sequer possível, a par de outros em que ela não é meio bastante para alcançar o fim da reparação ou não é o meio idôneo para tal.

Nesses casos, a indemnização deve ser fixada em dinheiro, tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que poder ser atendida pelo tribunal e que teria nessa data se não existissem danos (cfr. Art.º 566.º, n.º 1 e 2, do C.C.

No que aos danos não patrimoniais diz respeito deverá ser admissível a sua reparação, não como sendo uma indemnização em sentido estrito, mas sim como uma compensação, pois “mais vale proporcionar à vítima essa satisfação do que deixá-la sem amparo”.

Relativamente aos incômodos, não sendo os menos graves, não justificam indemnizações por danos não patrimoniais (cfr. Ac. Do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 1973, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 230, página. 107 e seguintes.)

Ora, os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo ofendido são suficientemente graves para justificarem a fixação de uma compensação (cfr. Art.º 496.º do C.C.).

Deste modo, atendendo às consequências da conduta da demanda, aos contextos em que as contendas têm decorrido, às condições socioeconômicas, profissão e idade do ofendido entende-se ajustada para compensar o demandante dos danos patrimoniais e não patrimoniais que tem sofrido em consequência da conduta da demanda a quantia de 25.000.00€ (vinte e cinco mil euros).

TERMOS EM QUE REQUER O COMPETENTE PROCEDIMENTO CRIMINAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL.